appa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Forma de execução contra a appa.

«O Pleno desta Corte, revendo a discussão acerca da forma de execução contra a APPA, manteve o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «é direta a execução contra a APPA. Assim, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da appa. Appa. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da appa. 1) appa. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

4 - TST Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

5 - TST Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

6 - TST 8) appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Appa. Execução direta.

«A APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, por ser voltada a atividades econômicas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-1-87 e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução. Precatório.

«Adoção do entendimento do STF no sentido de que não se aplica o CF/88, art. 173, § 1.º à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por se tratar de autarquia prestadora de serviço público que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios do CF/88, art. 100. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Execução trabalhista. APPA. Forma de execução. Precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«Conforme se depreende de precedentes oriundos do STF, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA há de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100, afastando-se, dessa forma, a aplicação do CF/88, art. 173, § 1º. Recurso de revista parcialmente provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista do reclamante. 1) appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

11 - TST Appa. Autarquia estadual. Extensão dos privilégios do Decreto-lei 779/1969. Remessa ex officio. Ausência de interesse recursal.

«1. Mediante a decisão de fls. 511-516, o TRT determinou a autuação da remessa ex officio da APPA analisando-a em conjunto com o seu recurso ordinário. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da reclamada. Appa. Remessa ex officio.

«O Decreto-lei 779/1969 estabeleceu privilégios para as pessoas jurídicas de direito público, enfatizou, em seu artigo 1º, caput, que eles só se aplicam àqueles entes que « (...) não explorem atividades econômicas. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) constitui empresa, sediada no Paraná, que explora o comércio e a indústria dos portos, desenvolvendo, assim, atividade tipicamente econômica. Logo, a decisão de origem está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I do TST, segundo a qual: «a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779, de 21/08/1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. No mais, a reclamada interpôs recurso ordinário, exercendo seu direito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, devolvendo a matéria ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Com isso, não há interesse recursal nem prejuízo quanto ao tema da remessa de ofício se as matérias foram impugnadas voluntariamente por meio de recurso e analisadas pelo Tribunal Regional. Portanto, não cabe falar em violação dos artigos 173, § 1º da Constituição Federal e 475, I, do CPC, em contrariedade à Súmula 475/STF, tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da appa. 1. Competência da justiça do trabalho.

«A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

14 - TST Litispendência e coisa julgada. Não configuração. 3. Prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito às promoções horizontais e às diferenças salariais decorrentes de seu deferimento. Prescrição quinquenal parcial. Súmula 452/TST. 4. Appa. Remessa necessária. Orientação Jurisprudencial 13/sdi-i/TST. 5. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-i/TST. 6. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437/TST. 7. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. 8. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/sdi-i/TST. 9. Adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/sdi-i/TST.

15 - TST Appa. Forma de execução. Precatório. Impossibilidade.

«Tal como proferido, o v. acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I, cuja redação foi mantida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022. Inviável, portanto, o conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Prestação de serviço público. Prerrogativas da Fazenda Pública e execução por precatório.

«Esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que «a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779, de 21/08/1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas (Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I), bem assim que não se submete ao regime de precatórios (Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I). Ainda que se entenda que o tema comporta outra interpretação, a partir de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, é certo que, mesmo na Excelsa Corte, há dissonância de entendimento sobre a matéria, situação que, inclusive, esvaziou o fundamento central do incidente de revisão das referidas orientações jurisprudenciais desse Tribunal, recentemente instaurado no âmbito desta Corte, nos autos do processo TST-AgR-E-RR 148500-29.2004.5.09.0022, cujo acórdão foi publicado no DEJT 16/09/2016. Ademais, ao negar provimento ao incidente, mantendo a redação atual daqueles verbetes, o Pleno do TST, ressaltou que a APPA exerce livre atividade econômica, e, portanto, deve se submeter ao regime típico das empresas privadas, conforme prevê o CF/88, art. 173, § 1º, II, e § 2º. Ratificado, assim, tal posicionamento, não se sustenta a pretensão da APPA quanto à aplicação das prerrogativas do Decreto-Lei 779/1969 e à forma de execução, por precatório, ante a jurisprudência consolidada desta Corte. Decisão da Turma em consonância com as diretrizes que se extraem das Orientações Jurisprudenciais nos 13 e 87, ambas da SDI-I desta Corte. Incide na espécie o óbice contido no CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST Appa. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«Considerando-se que a Reclamada, exploradora de atividade econômica, não deve gozar dos privilégios assegurados à Fazenda Pública, torna-se inviável beneficiá-la pela aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Execução. Regime dos precatórios judiciais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TST Recurso de revista. Appa. Competência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Competência material da justiça do trabalho. Autarquia exploradora de atividade econômica. Instituição do regime jurídico único. Lei estadual 10.219/92.

«O entendimento desta Corte é de que, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.219/91, norma que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Acrescenta-se que o entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1 do TST permanece inalterado, mesmo com a nova redação do § 1º do CF/88, art. 173, introduzida pela Emenda Constitucional 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de natureza econômica, o que não é típico dos entes que possuem personalidade jurídica de Direito Público, equiparando-se, pois, a uma empresa privada. Precedentes desta Corte. ... (Continua)