STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4700

1 - Súmula 475/STF - 10/12/1969. Recurso extraordinário. Desapropriação. Lei 4.686/1965. Aplicação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«A Lei 4.686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.»

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