Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Appa. Execução direta.
«A APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, por ser voltada a atividades econômicas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-1-87 e provido.... ()
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