1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.
«A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, mesmo quando suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula 440 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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2 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Usufruto durante o período em que o empregado goza do benefício previdenciário. Direito que decorre da dignidade da pessoa humana ostentada pelo trabalhador.
«A suspensão do contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez decorre de malefício infligido ao empregado, oriundo da atividade por ele desenvolvida na empresa. Nessa senda, os postulados da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) vedam que o empregador, no momento em que ao empregado é indispensável a manutenção do plano de saúde, deixe de oferecer o benefício em exame, sob pena de se privar o trabalhador das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde. O valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), fundamento da República Federativa do Brasil, impõe a adoção de todas as medidas possíveis para que se preservem a saúde e a integridade física e mental daquele que presta serviços subordinados a outrem. Entendimento consagrado na Súmula 440/TST. ... ()
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3 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.
«O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O plano de saúde proporcionado pela empresa objetiva justamente o amparo do trabalhador nos momentos em que necessita de cuidados médicos e hospitalares. Se o surgimento da doença e o consequente afastamento das atividades ensejassem a extinção do benefício, razão não haveria para sua concessão, por ser totalmente inócua. Afinal, o plano de saúde torna-se necessário quando a pessoa está doente e, na maioria das vezes, quando o contrato de trabalho está suspenso. Neste sentido, nego provimento ao apelo patronal.... ()
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4 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.
«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o CLT, art. 475. ... ()
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7 - TST Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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8 - TST Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.
«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. ... ()
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9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Manutenção do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, observa-se que a reclamante se aposentou por invalidez em 7/7/1998 e a presente ação foi ajuizada em 01/2/2012, quando já escoado o prazo de cinco anos, contado a partir da data da aposentadoria, ocasião em que teve ciência inequívoca da suspensão doplano de saúde, surgindo, então, a lesão ao suposto direito. Resulta daí a ocorrência da prescrição nuclear da pretensão de postular o restabelecimento do pagamento do plano de saúde, pois esgotado o prazo de cinco anos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho. Reativação de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«No caso concreto, houve a concessão de aposentadoria por invalidez em 16/12/2011. Desta forma, conclui-se que o contrato de trabalho encontra-se suspenso (CLT, art. 475), irradiando parcialmente seus efeitos, vez que não houve a extinção do vínculo empregatício e o benefício previdenciário pode cessar com a recuperação da capacidade de trabalho da aposentada (Lei 8.213/1991, art. 47). Portanto, assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, haja vista que o contrato de trabalho suspenso, em virtude de aposentadoria por invalidez, continua sendo fonte de obrigações para a reclamada, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula 440/TST. Recurso parcialmente provido.... ()
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11 - TST Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.
«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Supressão. Alteração contratual lesiva.
«O fornecimento do plano de saúde pela reclamada acaba incorporando-se ao contrato de trabalho do autor, na condição de cláusula mais benéfica. Dessarte, não pode ser suprimido, traduzindo-se em alteração contratual lesiva ao reclamante, o que não é admitido no direito pátrio, havendo clara infringência ao disposto no CLT, art. 468, que traduz um dos princípios basilares do Direito do Trabalho.... ()
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13 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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14 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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15 - TRT4 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde.
«Durante a aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei 8.213/91, o contrato de trabalho está suspenso (CLT, art. 475). A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de saúde adere ao patrimônio jurídico do trabalhador, convertendo-se em cláusula contratual inalterável unilateralmente e em prejuízo daquele (CLT, art. 468). [...]... ()
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16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Plano de saúde. Supressão pelo empregador por ocasião da aposentadoria por invalidez. Prescrição aplicável.
«Hipótese em que a concessão de plano de saúde pelo empregador não está assegurada por preceito de lei. Nesse cenário, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei (plano de saúde), e tendo o empregador suprimido tal parcela por ocasião da aposentadoria por invalidez do autor em 14/07/2001, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 28/09/2011 (mais de 10 anos após a supressão do plano de saúde). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção. Aposentadoria por invalidez. Recurso de revista.
«Demonstrada a violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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18 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.
«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do CPC/1973, art. 334, I. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.
«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do CPC/1973, art. 334, I. ... ()
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20 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.
«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (CLT, art. 475), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no Lei 9.656/1998, art. 31, que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa norma cuida apenas dos empregados que tiveram seu contrato de trabalho extinto, ou seja, aqueles aposentados em definitivo.... ()
