1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de agravo interposto contra decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto, devido a não localização da apenada para cumprimento das medidas alternativas. A defesa alega, preliminarmente, nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, sustentando que não houve prévia intimação para a decisão. No mérito, sustenta a impossibilidade de conversão das penas sem a prévia oitiva do apenado.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.
«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. ... ()
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3 - TJDF Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo.
1 - Se o apenado, embora já cumprisse pena privativa de liberdade - ou já condenado a essa pena - teve concedido o benefício da substituição em condenação posterior, não é possível retirar-lhe, de forma automática, o benefício e reconverter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a propósito de unificação das penas. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEP, art. 111. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: agravo de execução penal interposto pela defesa em face da decisão do Juízo da Execução Criminal que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade), diante do advento de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. ... ()
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5 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 12.338/2024. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos não contemplada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 12.338/2024. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos não contemplada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Indulto. Decreto de . 12.338/2024. Impossibilidade de interpretação extensiva. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Benefício não concedido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJDF Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente a pena privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo.
1 - Condenação superveniente a pena privativa de liberdade leva à reconversão da pena restritiva de direitos, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo ao apenado em regime aberto (STJ, tema 1.106).... ()
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9 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.
«Reza o LEP, art. 181, § 1º, «a, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados reveis no processo de conhecimento e que desatenderam ao chamado editalício. Caso concreto no qual o condenado não foi encontrado, para intimação do início do cumprimento da PSC. Diligências junto aos órgãos de praxe e contato telefônico que restaram inexitosas. Apenado tido como estando em lugar incerto e não sabido, possivelmente no Estado de Santa Catarina, inviabilizando sua intimação na fase executória. Intimação editalícia desnecessária, pois não se trata de réu revel, pelo contrário, esteve presente em todas as fases do processo, inclusive recebendo benefício da liberdade provisória, comprometendo-se a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não fez. Acerto da decisão que, nessas circunstâncias, converteu a PSC em privativa de liberdade. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PENDÊNCIA DE SANÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 6º, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em audiência de justificação, cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024.... ()
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12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Condenação pela prática do delito previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de redução do quantum de prestação pecuniária face à hipossuficiência financeira do apenado. Sem razão. Respeito à coisa julgada. Disposições legais que não amparam a diminuição buscada, mas tão somente a alteração da forma de cumprimento. Exegese da LEP, art. 148. Valor fixado de modo proporcional à extensão dos danos e à capacidade econômica do réu, destacando-se a possibilidade de diluição do pagamento ao longo da execução. Adequação da forma de cumprimento às condições pessoais do agente, deferindo-se o parcelamento da quantia, que foi promovido no âmbito da execução da pena. Agravo desprovido, nos termos do acórdão.... ()
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13 - TJDF Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Medidas diversas. Agravo não provido.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão no regime aberto em seu desfavor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem a prévia intimação pessoal do apenado no juízo executório, com rejeição do pedido defensivo de realização de outras diligências destinadas à sua localização em eventual endereço distinto. III. Razões de Decidir 3. A não localização do apenado no endereço indicado nos autos após tentativa de intimação pessoal, bem como após intimação editalícia, igualmente frustrada, para que iniciasse o cumprimento das sanções, autoriza a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme LEP, art. 181, § 1º. Não se afigura necessária a realização de múltiplas diligências para localização do sentenciado em possíveis novos endereços. Precedentes. 4. O agravante tinha ciência das penas impostas e deveria manter atualizado seu endereço no processado. A intimação por edital, efetuada após o insucesso da intimação pessoal, se mostrou adequada e até benéfica ao recorrente, não havendo mácula na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se divisa ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade nas hipóteses em que o apenado, ciente da ação penal e da pena imposta, não é localizado no endereço informado nos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências destinadas à sua localização em possíveis novos endereços que não constam do processo de execução penal... ()
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15 - TJDF Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJDF Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. SOBRESTAMENTO. INCABÍVEL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA 1106 STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Sobre a conversão das penas restritivas de direitos, dispõe o art. 44, §5º, do CP, que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O texto legal prevê os casos em que o apenado cumpre pena alternativa e é posteriormente condenado a sanção corporal. Por outro lado, não existe previsão legal para a situação inversa, ou seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.... ()
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19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. SOBRESTAMENTO. INCABÍVEL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA 1106 STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Sobre a conversão da pena restritiva de direitos, dispõe o art. 44, §5º, do CP, que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O texto legal prevê os casos em que o apenado cumpre pena alternativa e é posteriormente condenado a sanção corporal. Por outro lado, não existe previsão legal para a situação inversa, ou seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. SOBRESTAMENTO. INCABÍVEL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA 1106 STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Sobre a conversão da pena restritiva de direitos, dispõe o art. 44, §5º, do CP, que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O texto legal prevê os casos em que o apenado cumpre pena alternativa e é posteriormente condenado a sanção corporal. Por outro lado, não existe previsão legal para a situação inversa, ou seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.... ()
