Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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