Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo interposto contra decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto, devido a não localização da apenada para cumprimento das medidas alternativas. A defesa alega, preliminarmente, nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, sustentando que não houve prévia intimação para a decisão. No mérito, sustenta a impossibilidade de conversão das penas sem a prévia oitiva do apenado.... (Continua)