Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PENDÊNCIA DE SANÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 6º, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em audiência de justificação, cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024.... (Continua)