1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Incidência da sumula 284 do STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - Mediante análise do recurso especial, verifica-se a sua deficiência e a correta aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a parte deixou de indicar os dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente no acórdão combatido. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade de agravo de instrumento. Exame por outros meios. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Em relação às matérias trazidas pelo recorrente (ocorrência da prescrição; ilegitimidade passiva e carência de ação) não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões dissociadas e não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração clara do suposto vício e a relevância da questão para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Atualização do valor da condenação. Nova perícia. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de quais dispositivos legais seriam objeto de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do CPC, art. 489. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Verificando-se que as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão agravada, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício formal. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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18 - STF Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dívida ativa. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Sobrestamento. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2012.
«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.ação monitória. Embargos monitórios. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões recursais, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxas. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
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