apelacao efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (CPC, art. 1.012, § 4º) Requisitos verificados - Pedido deferido

2 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Presença dos requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. Evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão apelada até o julgamento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, eis que houve a perda superveniente do interesse de agir. Em que pese tenha sido indeferida a tutela nos autos, esse não foi o fundamento para a extinção do feito, conforme previsto no, V, § 1º do CPC, art. 1.012. Sentença que não produz efeitos imediatos, sendo inadmissível o requerimento de efeito suspensivo previsto no § 4º do CPC, art. 1.012 que é aplicável somente às hipóteses do § 1º do mesmo dispositivo. Apelação que ainda será distribuída. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

4 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Discussão acerca da legalidade da cobrança de ICMS referente à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da sociedade contribuinte. Matéria apreciada pelo STF na ADC 49, sendo fixado entendimento de que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em diferentes unidades da federação, não se sujeita à tributação do ICMS. Situação dos autos que se enquadra na modulação de efeitos decidida na ADC . 49, pelo fato de que a sociedade contribuinte iniciou a discussão sobre a matéria, com a distribuição da ação, em 2022, ou seja, após o julgamento pela Corte Constitucional, em 29/04/2021. Probabilidade de provimento do recurso que não se afigura. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

5 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

Concessão de efeito suspensivo à apelação, para a qual se faz necessária a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, além do preenchimento das condições estabelecidas no CPC, art. 1012. ... (Continua)

6 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

em APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de reintegração ao Serviço Público. Acumulação de dois cargos de pedagoga. Sentença de procedência do pedido que concedeu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. Risco de lesão e probabilidade do direito não evidenciados. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

7 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou irreversível. Medida liminar deferida em sentença não gera efeitos financeiros imediatos, limitando-se à regularização da contagem de tempo de serviço e seus efeitos financeiros apenas prospectivos. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. DESPROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, a parte recorrente alega a prescrição do crédito tributário, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 15/02/2000, a execução fiscal foi proposta em 11/01/2002 e a citação da devedora ocorreu somente 17 anos depois. O perigo de dano resta configurado diante das cobranças extrajudiciais, incluindo o protesto extrajudicial do crédito tributário, que podem resultar em restrições financeiras e dificuldades no acesso ao crédito, além de eventual cancelamento de contratos. O deferimento do efeito suspensivo à apelação encontra amparo nos requisitos legais, considerando a plausibilidade do direito alegado e o risco iminente de prejuízo irreparável à parte agravada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que reconhece a prescrição e revoga a tutela anteriormente deferida. Ação ajuizada em 2019. Constituição do crédito tributário que ocorreu em 18/09/2012. No entanto, houve a instauração de processo administrativo, julgado pela Autoridade Administrativa apenas em 2018, fato que suspende o lapso extintivo. Probabilidade de provimento do recurso interposto que restou caracterizada. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado, uma vez que o débito é de grande monta, o que, inclusive, já ensejou o ajuizamento de execução fiscal, com bloqueio das contas. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.... (Continua)

11 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Trata-se de requerimento autônomo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento na norma do art. 1.012, § 3º, I e § 4º do CPC, objetivando que a sentença, que determinou a transferência à Justiça do Trabalho do ativo financeiro que se encontra à disposição do Juízo singular, não produza efeitos imediatos até o julgamento de mérito da apelação pela Corte de Justiça. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elementos que comprovam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo e impedem que a decisão recorrida surta efeitos até que haja um novo julgamento. Na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, como é o caso dos autos. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.

excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

14 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEmenda Constitucional 67/2022, desde 4/2/2022, a serem apuradas em liquidação de sentença, concedendo a tutela provisória para determinar a implementação, no prazo de 15 (quinze) dias, do reajuste referido salarial, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor equivalente ao dobro da diferença devida a cada mês descumprido. Ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, de sustação, de imediato, da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, visando à imediata implementação do reajuste, que enseja risco de dano de difícil reparação ao executado, ora requerente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE ORA SE DEFERE.... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo legal contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA.

Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alegação autoral (cabo da PMERJ, com 34 anos de idade) de eliminação indevida do concurso 001/2021, para o curso de oficial da PMERJ, com base na regra editalícia que limita o ingresso ao certame referenciado, aos candidatos com até trinta anos de idade. Sentença de improcedência, sob a motivação de que o edital seguiu estritamente a legislação vigente, não havendo ilegalidade ou invenção normativa. A exigência de limite de idade para ingresso em carreiras militares é amplamente aceita pelos tribunais superiores. Não se vislumbra, portanto, no julgado de primeiro grau teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, nem evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação (AgRg no TP no 4.310/SP). Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SE INDEFERE.... (Continua)

19 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação civil pública por ato de improbidade. Sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público, condenando a requerente, em conjunto com outros réus a ressarcir ao Erário, pelos danos causados pela prática de ato de improbidade, e confirmando a tutela de urgência que determinou a indisponibilidade de bens dos réus. Risco de dano grave ou de difícil reparação ao interesse público, bem jurídico ora tutelado. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.... (Continua)

20 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão da autora de restabelecimento do benefício aluguel social, por conta das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2011 no município de Teresópolis. Sentença de improcedência, em que revogada a tutela provisória, sob a motivação de ausência de comprovação dos requisitos para a manutenção do benefício. Benefício de natureza transitória, que foi pago à autora durante o período de dezembro de 2013 a novembro de 2021. Não se vislumbra, portanto, no julgado, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, nem evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação (AgRg no TP no 4.310/SP). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE ORA SE INDEFERE.... (Continua)