Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

em APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de reintegração ao Serviço Público. Acumulação de dois cargos de pedagoga. Sentença de procedência do pedido que concedeu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. Risco de lesão e probabilidade do direito não evidenciados. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)