Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEmenda Constitucional 67/2022, desde 4/2/2022, a serem apuradas em liquidação de sentença, concedendo a tutela provisória para determinar a implementação, no prazo de 15 (quinze) dias, do reajuste referido salarial, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor equivalente ao dobro da diferença devida a cada mês descumprido. Ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, de sustação, de imediato, da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, visando à imediata implementação do reajuste, que enseja risco de dano de difícil reparação ao executado, ora requerente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE ORA SE DEFERE.... (Continua)