Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação civil pública por ato de improbidade. Sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público, condenando a requerente, em conjunto com outros réus a ressarcir ao Erário, pelos danos causados pela prática de ato de improbidade, e confirmando a tutela de urgência que determinou a indisponibilidade de bens dos réus. Risco de dano grave ou de difícil reparação ao interesse público, bem jurídico ora tutelado. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.... (Continua)