aparelho celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS Ementa: DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS DECORRIDO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL - NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

3 - TJSP recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e Ementa: recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR.

Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Insurgência do autor quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de aparelho celular que apresentou defeitos após 03 meses de uso. Danos morais não configurados. Não se tem por evidenciado que o mero defeito em aparelho celular seja circunstância apta a gerar abalo à honra objetiva do autor. À falta de qualquer fato agravante, constata-se que o autor, quando muito, suportou simples aborrecimento. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova segura dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor, enquanto motorista de aplicativo. Autor que admitiu ter utilizado aparelho telefônico de familiares. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

6 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por alegada insuficiência de prova de autoria ou atipicidade da conduta. Palavras dos agentes penitenciários firmes e coerentes no sentido de que flagraram o sentenciado tentando repassar um aparelho celular para outros detentos. Atipicidade do delito igualmente não verificada. Desnecessidade de perícia no aparelho celular. Configuração de falta grave nos termos da LEP, art. 50, VII. Recurso desprovido

7 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR. FURTO DO APARELHO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Devolução do aparelho celular determinada. Alegação de furto. Não comprovação mínima nos autos. ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1052). ICMS - CREDITAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - APARELHO CELULAR - CESSÃO EM COMODATO - POSSIBILIDADE.

Observadas as balizas da Lei Complementar 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe habeas corpus contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

12 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material. Furto de aparelho celular no estabelecimento do empregador. A empresa que obriga os empregados a utilizarem os seus armários, aparentemente dotados de segurança, para guardar o aparelho celular, torna-se civilmente responsável por furtos ali ocorridos.

13 - TJSP Agravo de Execução Penal - Homologação de falta grave - Propriedade de aparelho celular - Irresignação defensiva - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Posse de aparelho celular prescinde de perícia para configuração da falta grave - Recurso desprovido

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Aparelho celular. Funcionalidade do aparelho não verificado por meio de laudo técnico. Desnecessária a perícia técnica em aparelho celular que pudesse atestar se estava apto para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Extravio de aparelho celular. Alegação de falha na recuperação de id em novo aparelho. Arguição defensiva no sentido de que informou todas as etapas para troca. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Artigos... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE APARELHO CELULAR.

INCONTROVERSA A POSSE DE APARELHO CELULAR ROUBADO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA DOS AUTOS, VEZ QUE O ACUSADO NÃO COMPARECEU NA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES, DESFEZ-SE DO DISPOSITIVO E DEIXOU DE FORNECER INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A FORMA PELA QUAL O ADQUIRIU E REPASSOU, O QUE SE ESPERARIA CAPAZ DE FAZER, JÁ QUE PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE CELULARES. CONDENAÇÃO OPERADA. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE, PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE E «A FALTA GRAVE PRESCINDE DA PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Receptação. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Aparelho celular produto de roubo que foi encontrado na assistência técnica de propriedade da ré. Acusada que alegou ter sido inviável a consulta ao IMEI, pois o aparelho celular estava danificado. Indivíduo que deixou o aparelho celular na assistência técnica que foi identificado e confirmou na fase policial ter adquirido o bem de uma pessoa desconhecida sem ter conhecimento da sua origem ilícita e, após certo tempo, quando ele apresentou defeito, deixou-o na assistência técnica da acusada. Policial civil que confirmou em juízo que o aparelho celular estava desligado e a consulta que permitiu a identificação do crime anterior foi realizada em sistema da Polícia. Dolo da apelada não demonstrado. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

19 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, determinando a alteração da data-base para benefícios futuros.... (Continua)

20 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido