1 - TJSP *Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito pela autora, questionando a validade da cobrança de anuidade - Abusividade - Alegação da autora de que a cobrança de anuidade não estava prevista em contrato - Requerido não comprovou a legitimidade das cobranças de anuidade do cartão de crédito, não exibindo contrato comprovando a expressa previsão de cobrança de anuidade, ônus da prova que cabia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do valor da anuidade - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de anuidade de cartão de contrato cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Restituição simples dos valores descontados anteriores à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA.
I.Caso em exame: Pretende o autor o cancelamento das cobranças de encargos financeiros e juros gerados referente à anuidade de cartão de crédito, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a se abster de negativar o seu nome. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apela o autor, buscando a procedência dos pedidos ao argumento de que os pagamentos parciais das faturas do cartão de crédito ocorreram de forma obrigatória, ante a ausência de exclusão das parcelas de anuidade dos lançamentos do cartão, além de o apelado ter efetuado o cancelamento da anuidade, reconhecendo o erro. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Anuidade. É indevida a correção monetária dos valores cobrados a título de anuidade pelos conselhos profissionais no período de março a dezembro de 1991. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.... ()
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5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUIZA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TARIFAS SEGCARTÃO E ANUIDADE DIFERENCIADA. RECONHECIDA A NULIDADE DA SEGCARTÃO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À TARIFA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E DANOS MORAIS. TARIFA DE ANUIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao REspectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.
«1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Lei 12.514/11. Valor superior a quatro vezes ao cobrado anualmente. Prosseguimento do feito.
«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º dispõe: «Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.
É legítima a declaração de inexistência do débito de anuidade de cartão de crédito cobrado em conta corrente, quando a prova da contratação não foi produzida pela instituição financeira que se disse credora. A reparação pecuniária por dano moral comporta ajuste quantitativo de melhor adequação aos fatos.... ()
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17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.
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18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA SOB A RUBRICA «ANUIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE ANUIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao respectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.
1 - A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Filial. Capital social destacado em relação à matriz. Anuidade. Cobrança. Cabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
