Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA SOB A RUBRICA «ANUIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE ANUIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)