antecipacao dos efeitos da tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

3 - STF Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a negativação não restou comprovada, sendo certo que o documento colacionado pela agravante se trata de mera notificação de dívida, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o banco retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.... (Continua)

5 - TRT18 Obrigações de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela.

«Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 273, mostra-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida cumpra, imediatamente, a contar da publicação da sentença, as obrigações de fazer a ela impostas.... (Continua)

6 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Inviabilidade.

«A decisão que denega antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ação civil pública, considerando não configurados os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, conforme o livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131), não configura ofensa inequívoca a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido é que foi editada a Súmula 418 do C. TST. Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança em que se pretende a concessão da tutela antecipada na ação civil pública.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MERA SINALIZAÇÃO DE PRETENSÃO EM OBTER A LIMINAR RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal em Agravo de Instrumento, no qual se discute a homologação de proposta de honorários periciais para georreferenciamento de imóvel rural e a coleta de assinaturas dos confrontantes no levantamento topográfico. 2. O Agravante busca a reforma da decisão para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que homologou proposta de honorários periciais para realização de georreferenciamento de imóvel rural.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Agravante não apresentou, no Agravo de Instrumento, fundamentação que demonstre a urgência na análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza a reforma da decisão.5. A liminar recursal pleiteada no Agravo de Instrumento foi indeferida por falta de fundamentação, não sendo possível reformar a decisão com argumentos apresentados apenas no Agravo Interno.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; RITJPR, art. 360.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.02.2023; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno interposto foi negado por unanimidade pelos Desembargadores. O pedido era para que fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas a decisão anterior já havia sido indeferida porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes que mostrassem a urgência do pedido. Os Desembargadores entenderam que, como o pedido liminar não foi fundamentado no recurso anterior, não era possível mudar essa decisão apenas com os argumentos apresentados agora. Portanto, a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi mantida.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a agravante providencie os medicamentos solicitados na inicial, sob pena de multa diária por descumprimento. Demonstração dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

12 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. antecipação dos efeitos da tutela recursal. PEDIDO indeferido. Recurso da parte agravante. Agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, pela qual foi indeferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A agravante alega que é necessário o imediato deferimento dos pedidos de tutela de urgência, para retirada de inscrição em cadastro restritivo de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.III. Razões de decidir3. Deve ser mantido o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, não se mostram presentes os pressupostos legais.IV. Dispositivo4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, pela qual foi indeferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A agravante alega que é necessário o imediato deferimento da tutela de urgência, para suspensão da execução ajuizada pelo agravado e, consequentemente, de eventuais atos constritivos, bem como para impedir o levantamento de valores depositados em conta judicial em demanda ajuizada pela agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.III. Razões de decidir3. Deve ser mantido o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, não se mostram presentes os pressupostos legais.IV. Dispositivo4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Recurso da parte agravante. Agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, pela qual foi indeferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O agravante alega que é necessário o imediato deferimento dos pedidos de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos contratos em discussão e retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.III. Razões de decidir3. Deve ser mantido o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois não está evidenciada a probabilidade do direito, ao menos em juízo de cognição sumária.IV. Dispositivo4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Inteligência do art. 536, §1º, do CPC - Valor da multa que não se mostra excessivo - Recurso a que se nega provimento.

18 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA NO SIAFI/CAUC PROCEDIDA ANTES DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. QUESTÃO COM REPERCUSSÃO RECONHECIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INADIMPLEMENTO, MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

julgamento do recurso de Apelação acarreta a perda de objeto do Agravo Interno interposto contra decisão que avaliou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela daquele primeiro recurso.... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos combinada com indenização por danos morais. Duplicatas emitidas para cobrança de débitos provenientes de obrigações locatícias. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na abstenção de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes. Deferimento. Admissibilidade. Relação jurídica (locação) que não possibilita a emissão de duplicata mercantil. Título causal que pode ser sacado somente em casos de prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Recurso provido para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.