Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA NO SIAFI/CAUC PROCEDIDA ANTES DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. QUESTÃO COM REPERCUSSÃO RECONHECIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INADIMPLEMENTO, MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.