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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito, mantendo, porém, a improcedência do pleito de reparação por danos morais, em virtude de ter anotado indevidamente o nome dele em órgão de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a existência de uma anotação anterior nos cadastros de restrição ao crédito, de fato impede o reconhecimento de danos morais pela anotação indevida posterior; e (ii) estabelecer se a Súmula 385/STJ deve ser aplicada no presente caso, para com isto afastar o pedido de reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação anterior nos cadastros de inadimplentes, legitimamente realizada, rompe o nexo causal entre a anotação posterior indevida e o alegado dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. (ii) A cronologia dos fatos demonstra que, à época da anotação contestada, já havia outra inscrição negativa preexistente, o que impede o reconhecimento de dano moral presumido, segundo a jurisprudência aplicável. (iii) Não houve prova de qualquer circunstância excepcional que afastasse a aplicação da Súmula 385/STJ, justificando-se, portanto, a manutenção da improcedência do pedido, na parte em que pede reparo por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Contrato de financiamento apresentado pelo réu, assinado pelo autor. Preclusão da perícia grafotécnica determinada, por falta de comparecimento do autor para colheita do material necessário para sua realização. Pagamento da parcela anotada não provado pelo demandante. Inadimplência não afastada. Legitimidade da anotação. Ônus do autor de provar suas alegações. Existência, ademais, de outra anotação de débito em nome do autor, anterior a aqui questionada. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.

3 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Data. Saída. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

«Conforme o disposto no parágrafo primeiro do CLT, art. 487, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive, para fins de anotação na carteira de trabalho do obreiro. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do C. TST e da Instrução Normativa 15 da Secretaria de Relações do Trabalho).... (Continua)

4 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial anotação da CTPS. Multa diária incabível, já que a anotação pode ser efetuada pela secretaria da vara, nos termos do CLT, art. 39, parágrafo 1º.

5 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.

«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29 e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Manutenção de anotação em matrícula de imóvel. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TRT2 Anotação de ponto.

«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado, sendo que o autor não fez prova de que a anotação contida nos controles de ponto estava incorreta. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorreu no caso dos autos, tendo o reclamante declarado em depoimento pessoal que «registrava ponto biométrico próximo aos horários contratuais.... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Não anotação da CTPS. Dano moral.

«A ausência de anotação da CTPS por si só não configura dano moral ao trabalhador. É preciso que sejam comprovados os requisitos da responsabilidade civil.... (Continua)

9 - TST Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de anotação desabonadora após a regular quitação do débito. Demanda procedente em parte. Afastamento do dano moral, com reconhecimento do direito ao levantamento da anotação. Insurgência. Descabimento. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TRT3 Ctps. Anotação. Multa. Anotação da ctps.

«Tendo a demora na anotação da CTPS do autor ocorrido em razão do seu atraso em entregá-la na secretaria do juízo, não há que se falar na aplicação da multa cominada para a hipótese da 1ª reclamada deixar de anotar a CTPS no prazo estabelecido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

16 - TJSP Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência- Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito e empréstimos - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato, ademais, que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

18 - TRT2 Recurso ordinário. Reintegração do empregado em virtude de decisão judicial. Anotação em CTPS. Danos morais não configurados. A mera anotação da CTPS do empregado, mencionando a reintegração no emprego em virtude de cumprimento de decisão judicial, não gera direito, por si só, à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do trabalhador. Por essa forma, não há mesmo como se imputar à reclamada qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a anotação feita constitui apenas o cumprimento de obrigação determinada judicialmente, retratando a realidade vivenciada pelo trabalhador. De igual forma, a anotação na CTPS, mencionando a reintegração judicial do empregado, não se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no CLT, art. 29, parágrafo 4º. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO NÃO APLICÁVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA EM DEMANDA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de determinados débitos e determinando a exclusão das respectivas anotações junto ao Serasa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se é aplicável a Súmula 385/STJ para afastar o pedido de dano moral, considerando que a anotação preexistente, apontada como impeditiva do direito à indenização, foi objeto de discussão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ dispõe que, havendo anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, é afastada a presunção de dano moral por nova anotação indevida. (ii) No caso, a anotação preexistente foi judicialmente impugnada pelo autor em outra demanda, mas tal impugnação foi rejeitada, com sentença e acórdão confirmando a legitimidade do débito e qualificando o autor como litigante de má-fé. (iii) A legitimidade da anotação preexistente, reconhecida em decisão judicial, impede a flexibilização da Súmula 385/STJ, uma vez que não há indícios de ilegitimidade da inscrição capaz de ensejar dano moral. (iv) Diante da inexistência de violação ao direito de crédito e do reconhecimento judicial da validade da anotação preexistente, não há justificativa para o deferimento de indenização por danos morais nestes autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Impugnação da primeira anotação. Indiferença. Súmula 385/STJ. Aplicação. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 385/STJ: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava o réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Anotação de débito em nome do autor perante o SCR, com a rubrica «prejuízo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Em regra, a mera inserção de débito reconhecido, quitado ou não, no SCR não enseja indenização de cunho moral - Caso concreto em que, considerando ter havido quitação do débito de R$10.930,43 pelo apelante, a permanência da anotação com a rubrica «prejuízo revela-se inverídica e, por isso, não pode ser mantida - Cancelamento da anotação, ao menos com a rubrica «prejuízo, que se mostra pertinente - Declaração de inexigibilidade do débito que, por outro lado, deve ser afastada - Ausência de anotação pelo banco de débito de R$185.817,31 - Mera renovação da anotação de R$10.930,43, mês a mês - Considerando que o débito em questão era devido, não há que se falar em inexigibilidade - Danos morais - Não configuração - Não sendo o SCR um cadastro restritivo, os danos morais não são presumidos e devem ser provados - Caso concreto em que não houve prova do abalo moral, até porque o apelante tem outras anotações com a rubrica «prejuízo em seu nome - Precedentes - Sentença reformada, com julgamento de parcial procedência do pedido, apenas para determinar o cancelamento da anotação questionada, com a rubrica «prejuízo - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

23 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ausência de anotação da CTPS. Indenização por danos morais. Indevida.

«O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como a anotação da CTPS do empregado - não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de caracterizar a violação aos direitos da personalidade do trabalhador.... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa. Apontamento desabonador mantido após purgação da mora, reconhecida por decisão judicial. Sentença de procedência. Insurgência do autor e da ré.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca e equivalente.

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cessão de crédito - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada - Inexistência de notificação da autora quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Improcedência da ação que merece ser mantida - Recurso improvido

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa - inadimplemento de prestação. Apontamento desabonador mantido após pagamento do débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral. Ctps. Anotação. Cancelamento do contrato de trabalho. Danos morais.

«A CTPS é o documento de identidade do trabalhador que contém o registro das atividades profissionais, devendo sua anotação estar restrita às determinações do CLT, art. 29. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso de direito, devendo ser coibida. Sob essa ótica, o cancelamento da contratação do trabalhador após a definição dos termos do contrato, com anotação na CTPS, em que foi sobreposta a palavra «cancelado, gerou danos para o reclamante. A atitude da reclamada caracterizou abuso de direito, com inegável repercussão na seara íntima do reclamante, atingindo-o em sua personalidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TRT2 Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Imposição de multa por litigância de má-fé que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso do autor improvido

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

33 - TST Horas extras. Registros invariáveis. Súmula 126/TST.

«O Regional afastou a aplicação da Súmula 338/TST, III, consignando que «as folhas de ponto, devidamente assinadas pelo reclamante, trazem anotação manual da jornada, de segunda a sábado, em horários invariáveis. Acrescentou, ainda, que «embora os horários de entrada e saída, na grande maioria dos dias, sejam invariáveis, existe anotação de horas extras em quantia variável, da mesma forma que há anotação de compensação de horário com registro de saída antes do horário de praxe e de ausência por dias inteiros de trabalho, onde se vê anotado «banco de horas. Assim, somente mediante uma reavaliação do quadro fático-probatório dos autos seria possível concluir que o caso refere-se à previsão da Súmula 338/TST, III e permitiria assim o cotejo com o julgado colacionado. Incide no caso o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Mera anotação, em CTPS, de reintegração do trabalhador, sem se fazer menção à ação trabalhista. Indenização por dano moral indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos presentes autos, o Autor outrora dispensado, foi reintegrado, consoante decidido nos autos da ação trabalhista pretérita. Uma vez que anotado o encerramento do contrato de trabalho, a Ré, no campo das anotações gerais, efetuou de reintegração do trabalhador. Por certo, diante da anotação de encerramento do contrato, alguma outra deveria ser feita a fim de registrar que o Autor retornou ao seu posto de trabalho. A anotação feita é clara, objetiva e não menção à ação judicial, da qual origina. Ao contrário do que aduz o Recorrente não há nada que desabone, macule eu denigra a sua imagem social nos dizeres acima. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS. Alusão à determinação judicial.

«O registro na Carteira de Trabalho, de que a anotação decorreu de ordem judicial constitui anotação desabonadora, vedada pelo CLT, art. 29, § 4º, pois submete o empregado a discriminação no mercado de trabalho, já que o estigmatiza e, por si só, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCABÍVEL.

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385, STJ). Não sendo constatada verossimilhança da alegação de que a anotação preexistente é indevida, não há que se falar em flexibilização do teor da Súmula 385/STJ.... (Continua)

37 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.

«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa - inadimplemento de prestação. Apontamento desabonador mantido após pagamento do débito. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO CCF.

Irresignação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

40 - TRT3 Ctps. Anotação. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps. Inadimplência de depósitos do FGTS e de diárias de viagem. Não configuração de descumprimento de obrigações contratuais.

«A ausência de anotação da CTPS não se iguala à recusa da sua anotação, pois não há controvérsia sobre a existência da relação de emprego entre as partes, assim como a mera inadimplência de depósitos na conta vinculada do FGTS não implica em descumprimento de obrigação contratual, embora configure descumprimento da lei passível de sancionamento administrativo sem impedimento para a continuidade da relação de emprego. Por outro lado, a alegação da inadimplência de diárias de viagem não condiz com o quadro fático que restou provado nos autos, pois o reclamante deduzia as despesas com combustível e borracharia do valor do pagamento da carga de carvão, antes de depositar a diferença para crédito na conta bancária dos reclamados.... (Continua)

41 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Anotação da CTPS. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa.

«Incumbe ao empregador efetuar a anotação na carteira de trabalho do empregado, e nada obsta a que o juízo determine o cumprimento da obrigação mesmo que o vínculo seja reconhecido em sentença, haja vista que a anotação pela Secretaria do Juízo deve ser realizada em último caso, para que não traga prejuízo ao obreiro na busca de novas colocações no mercado de trabalho. A multa se traduz em medida prevista nos arts. 461, §4º e 644, do CPC/1973, aplicáveis, subsidiariamente, ao processo do trabalho, e pode ser imposta até de ofício na hipótese de descumprimento da determinação judicial, consubstanciando-se em instrumento útil para conferir efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Justiça Gratuita - Impugnação pelo apelado ao benefício concedido ao autor - Descabimento - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto à cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Exegese da Súmula 359 do E. STJ - Dano moral não configurado - Demandante que é devedora contumaz - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO INTEMPESTIVA DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito por ausência de comprovação da origem, mas indeferiu a indenização por danos morais, em razão da existência de anotação negativa preexistente, com fundamento na Súmula 385/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO APTA A CORRIGIR O ANOTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela cessionária de cota de consórcio cancelada, objetivando a anotação da cessão de crédito nos registros da administradora e a abstenção de pagamento ao consorciado cedente. Sentença de procedência que determinou a anotação da cessão e a abstenção do pagamento ao cedente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reformatio in pejus. Ausência. Redimensionamento da verba honorária. Reforma da decisão. Dano moral. Não cabimento. Exercício regular do direito. Baixa da anotação. Responsabilidade do credor.

1 - Os honorários devem ser redimencionados independentemente da existência de pedido da parte em tal sentido, sempre que haja modificação na sucumbência.... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - EXCLUSÃO POSTERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. -

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição negativa, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ). - Aplica-se a Súmula 385, STJ, quando a anotação anterior foi excluída em data posterior à inscrição discutida nos autos.... (Continua)