anotacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial anotação da CTPS. Multa diária incabível, já que a anotação pode ser efetuada pela secretaria da vara, nos termos do CLT, art. 39, parágrafo 1º.

2 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.

«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29 e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Manutenção de anotação em matrícula de imóvel. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Não anotação da CTPS. Dano moral.

«A ausência de anotação da CTPS por si só não configura dano moral ao trabalhador. É preciso que sejam comprovados os requisitos da responsabilidade civil.... (Continua)

5 - TST Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Manutenção de anotação desabonadora após a regular quitação do débito. Demanda procedente em parte. Afastamento do dano moral, com reconhecimento do direito ao levantamento da anotação. Insurgência. Descabimento. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TRT3 Ctps. Anotação. Multa. Anotação da ctps.

«Tendo a demora na anotação da CTPS do autor ocorrido em razão do seu atraso em entregá-la na secretaria do juízo, não há que se falar na aplicação da multa cominada para a hipótese da 1ª reclamada deixar de anotar a CTPS no prazo estabelecido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

12 - TJSP Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência- Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito e empréstimos - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato, ademais, que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

14 - TRT2 Recurso ordinário. Reintegração do empregado em virtude de decisão judicial. Anotação em CTPS. Danos morais não configurados. A mera anotação da CTPS do empregado, mencionando a reintegração no emprego em virtude de cumprimento de decisão judicial, não gera direito, por si só, à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do trabalhador. Por essa forma, não há mesmo como se imputar à reclamada qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a anotação feita constitui apenas o cumprimento de obrigação determinada judicialmente, retratando a realidade vivenciada pelo trabalhador. De igual forma, a anotação na CTPS, mencionando a reintegração judicial do empregado, não se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no CLT, art. 29, parágrafo 4º. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO NÃO APLICÁVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA EM DEMANDA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de determinados débitos e determinando a exclusão das respectivas anotações junto ao Serasa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se é aplicável a Súmula 385/STJ para afastar o pedido de dano moral, considerando que a anotação preexistente, apontada como impeditiva do direito à indenização, foi objeto de discussão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ dispõe que, havendo anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, é afastada a presunção de dano moral por nova anotação indevida. (ii) No caso, a anotação preexistente foi judicialmente impugnada pelo autor em outra demanda, mas tal impugnação foi rejeitada, com sentença e acórdão confirmando a legitimidade do débito e qualificando o autor como litigante de má-fé. (iii) A legitimidade da anotação preexistente, reconhecida em decisão judicial, impede a flexibilização da Súmula 385/STJ, uma vez que não há indícios de ilegitimidade da inscrição capaz de ensejar dano moral. (iv) Diante da inexistência de violação ao direito de crédito e do reconhecimento judicial da validade da anotação preexistente, não há justificativa para o deferimento de indenização por danos morais nestes autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito, mantendo, porém, a improcedência do pleito de reparação por danos morais, em virtude de ter anotado indevidamente o nome dele em órgão de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a existência de uma anotação anterior nos cadastros de restrição ao crédito, de fato impede o reconhecimento de danos morais pela anotação indevida posterior; e (ii) estabelecer se a Súmula 385/STJ deve ser aplicada no presente caso, para com isto afastar o pedido de reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação anterior nos cadastros de inadimplentes, legitimamente realizada, rompe o nexo causal entre a anotação posterior indevida e o alegado dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. (ii) A cronologia dos fatos demonstra que, à época da anotação contestada, já havia outra inscrição negativa preexistente, o que impede o reconhecimento de dano moral presumido, segundo a jurisprudência aplicável. (iii) Não houve prova de qualquer circunstância excepcional que afastasse a aplicação da Súmula 385/STJ, justificando-se, portanto, a manutenção da improcedência do pedido, na parte em que pede reparo por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO - MÉRITO - ANOTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO - RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO OU DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAQUELA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA PARTE AUTORA - CONTRATOS DE NATUREZA DISTINTA - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 54-F- CLASSIFICAÇÃO DE RISCO OBSERVADA CONFORME RESOLUÇÃO 2.682/1999 DO BANCO CENTRAL - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Impugnação da primeira anotação. Indiferença. Súmula 385/STJ. Aplicação. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 385/STJ: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava o réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca.