animus necandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de conduta. Ausência de animus necandi. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária e animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi e a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

3 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime. Ausência de animus necandi. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

7 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Se o acervo probatório produzido não demonstra a presença de indícios mínimos da presença do animus necandi por parte do Recorrido, deve ser mantida a desclassificação da imputação para crime de competência do juízo comum.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação para o CTB, art. 302. Alegação de ausência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi implica revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO.

Somente é cabível a desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência do Juiz Singular quando a prova permite, de plano, sem maiores indagações, reconhecer a inexistência de animus necandi na ação do agente.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013).... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de omissão. Dúvida acerca do animus necandi. Julgamento pelo tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Alegação de ausência de animus necandi. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O TJMT concluiu de forma fundamentada que as provas colhidas durante a instrução não excluem a possibilidade de que o acusado tenha agido com animus necandi. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado. Pretendida desclassificação para latrocínio tentado. Animus necandi. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluindo pela ausência de animus necandi na conduta, manteve a sentença que condenou o agravado pelo delito do art. 157, § 2º, I e II c/c o 14, II, todos do CP. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Insuficiência probatória. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento das teses de insuficiência probatória do animus necandi, da desclassificação e da exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (cinco vezes). Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de animus necandi. Impossibilidade de conhecimento do pleito na estreita via do writ. Avaliação do conteúdo fático probatório. Incompatibilidade. Agravo não provido.

1 - No pertinente à tese de ausência de animus necandi e de indícios suficientes de autoria, convém registrar que, consoante precedentes desta Corte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, bem como ausência de animus necandi, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. CPP, art. 419. Dolo. Inexistência. Júri. Julgamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Caracterização. Desclassificação.

«1. Ante as circunstâncias probatórias não estando presente o dolo de matar, opera-se a desclassificação da conduta na forma do CPP, art. 419. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

19 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Animus necandi. Comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova do animus necandi, pois o ato de apontar a arma para trás e atirar na direção da viatura policial, em movimento, e posteriormente disparar novamente durante a fuga a pé, evidencia justamente que mirava atingir os agentes públicos, ainda que em dolo eventual. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

22 - STJ Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Elemento subjetivo do tipo. Animus necandi. Contexto fático probatório mínimo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A pronúncia do agravante pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe encontra-se amparada em elementos fático probatórios que demonstram a materialidade, os indícios de autoria e, a priori, a presença do animus necandi na ação delitiva. ... (Continua)

23 - TJMG Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade

«- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Materialidade e indícios de autoria. Ausência de animus necandi. Reexame fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese defensiva, no sentido da inexistência de materialidade delitiva e de animus necandi, desclassificando a conduta de homicídio para lesão corporal seguida de morte, implicaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Nexo de causalidade. Existência. Descrição objetiva e suficiente da conduta delitiva imputada ao paciente. Inexistência de animus necandi. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório - golpes (socos e chutes) na vítima - não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - ANIMUS NECANDI NÃO DESCARTADO - DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito doloso contra a vida, bem como diante da dúvida de que o acusado não agiu com animus necandi, é impositiva sua submissão ao Tribunal do Júri, órgão competente para analisar a matéria. Incabível o pedido de realização de diligências probatórias complementares caso não demonstrada a imprescindibilidade para a persecução, como no caso.... (Continua)

27 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou um dos réus e desclassificou a imputação feita a outro, ambos denunciados pelos crimes de homicídio qualificado tentado, incêndio qualificado e associação criminosa. O recorrente sustenta a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, requerendo a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Ocorrência. Possibilidade. Animus necandi configurado. Não incidência da Súmula 7, do STJ. Revaloração probatória. Agravo regimental não provido.

«1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. ... (Continua)

29 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão da 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Alvorada/RS, que desclassificou a imputação de homicídio qualificado tentado para o crime de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/03, art. 15), declinando a competência para Juízo Criminal Comum. O fato envolveu disparos efetuados pelo acusado contra a parte traseira do veículo da vítima, após desentendimento no trânsito, sem que houvesse atingimento da vítima ou continuidade da ação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Juízo de certeza acerca do animus necandi.

«1 - «Nos termos do que dispõe o CPP, art. 413, § 1º, Código de Processo Penal - CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas instrução, sem, contudo, influir ânimo dos jurados que irão compor o conselho de sentença (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 31/8/2016). ... (Continua)

31 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... (Continua)

32 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, §2º, V, c/c CP, art. 14, II) e pelo crime conexo de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). A defesa postula a absolvição sumária ou impronúncia por ausência de prova suficiente da autoria e do animus necandi. Subsidiariamente, requer a desclassificação para lesão corporal leve e o afastamento da qualificadora do motivo torpe. ... (Continua)

33 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de duas tentativas de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por ter sido o delito executado para assegurar vantagem de outro crime. Sustentam a ausência de indícios suficientes de autoria, a ilicitude da prova emprestada utilizada na decisão e a inexistência de animus necandi, postulando a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para outro crime. Requerem, ainda, o afastamento das qualificadoras. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio simples. Animus necandi. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cabe ao Tribunal do Júri dirimir o animus necandi, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diante da existência de indícios de que a ré deu início a um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e, após o fato, ameaçou de morte a vítima e toda a sua família, caso cruzassem o seu caminho, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

35 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. DELITOS RESIDUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou os réus quanto aos crimes de tentativa de homicídio contra policiais e homicídio consumado e tentado no contexto de confronto entre facções criminosas. No primeiro feito, os réus Cristiano e Willian foram acusados de tentativa de homicídio contra agentes de segurança pública, resultando na morte de Vanderson Soares, apontado como comparsa. No segundo, os réus Filipe e Gabriel foram imputados pela morte de Vanderson e tentativa de homicídio contra Cristiano e Willian. A decisão recorrida assentou a inexistência de elementos probatórios suficientes para a pronúncia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de animus necandi. Tentativa branca. Possibilidade. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - De todas as matérias levadas a exame pela Defesa em sede de habeas corpus, apenas o tema relacionado à competência do Tribunal do Júri foi examinado pela Corte a quo, de maneira que as demais alegações não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso em sentido estrito - Imputação inicial de crime de lesão corporal - Classificação para crime doloso contra a vida e redistribuição para a Vara do Júri determinadas na origem - Insurgência defensiva pelo restabelecimento da denúncia por ausência de «animus necandi - Representação criminal ofertada pelas vítimas contra a recorrente pela prática do crime de lesão corporal - Divergências flagrantes nas declarações das vítimas no distrito policial e em juízo - Ausência de indícios suficientes de «animus necandi - Decisão cassada - Determinado o processamento e julgamento do feito nos termos da denúncia ofertada - Recurso da defesa PROVIDO.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação. Lesões corporais graves. Impossibilidade. Reconhecimento da ausência de animus necandi. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar uma pronúncia por tentativa de homicídio qualificado, cabe ao Conselho de Sentença e não a esta Corte Superior averiguar a ausência do aventado animus necandi - não demonstrado, de forma patente, até então - , tendo em vista a imperiosidade de revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Animus necandi demonstrado. Resultado agravador não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Fase de pronúncia. Animus necandi. Existência de indícios. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo concluiu inexistir indícios idôneos da presença do animus necandi, motivo pelo qual manteve a decisão desclassificatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatório, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Fase de pronúncia. Animus necandi. Existência de indícios. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo concluiu inexistir indícios idôneos da presença do animus necandi, motivo pelo qual manteve a decisão desclassificatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatório, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG Penal. Latrocínio tentado. Acervo probatório. Palavra da vítima. Ausência de animus necandi. Desclassificação. Necessidade. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. CP, art. 157, § 3º.

«Imperativa se mostra a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado tentado quando as elementares daquele, especialmente o animus necandi, não estiverem devidamente caracterizadas, conforme apurado pela palavra da própria vítima em conjugação com os demais elementos do conjunto probatório. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dispositivos legais dissociados das razões de pedir. Súmula 284/STF. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Controverso. Plausibilidade da tese acusatória. Tribunal do Júri. Competência para julgar. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial em que são apontados dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Impossibilidade. Reconhecimento do animus necandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - « Para a tipificação da conduta como latrocínio tentado mostra-se despicienda a existência de lesão corporal, de qualquer natureza, bastando a comprovação do animus necandi e que o resultado agravador não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente « (HC 452.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Ausência de animus necandi. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. O acórdão hostilizado consignou existirem elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. No entanto, entendeu patente a falta de comprovação acerca do animus necandi dos agentes, rejeitando a tese de dolo eventual. Por essa razão, afastou a competência do Tribunal do Júri e desclassificou as condutas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Animus necandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação do animus necandi na sua conduta, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Alegação de crime impossível. Ausência de animus necandi. Afastamento da qualificadora e legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. 

I. Comprovada a existência dos fatos imputados e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Caso concreto. Existência de standard probatório que conduz à pronúncia do acusado. Indícios suficientes de autoria. Elevada probabilidade de que o réu seja autor do delito a ele imputado. Prova testemunhal produzida em juízo que ampara a pronúncia.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio tentado. Acórdão a quo que desclassificou o agravado ante a ausência de animus necandi. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, verificou, a despeito do reconhecimento da materialidade e autoria do fato, que não seria a hipótese de homicídio doloso tentado, mas de lesão corporal culposa, em razão da ausência de animus necandi. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Tentativa. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)