Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
Se o acervo probatório produzido não demonstra a presença de indícios mínimos da presença do animus necandi por parte do Recorrido, deve ser mantida a desclassificação da imputação para crime de competência do juízo comum.... ()
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