1 - TJMG Pena. Remição pelo estudo. Curso de suplência. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia legal com trabalho. Determinação para o magistrado verificar a carga horária. Considerações do Des. Herculano Rodrigues sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 126. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«... Registro, ainda, que hodiernamente a condição de estudante ostenta o status de profissão, possibilitando ao aluno, inclusive, a requisição, nos órgãos competentes, de bolsa de estudos, o que considero um verdadeiro reconhecimento social das atividades desenvolvidas por estudantes e pesquisadores. Por outro lado, ainda que diverso seja o entendimento de meus nobres Pares, acerca do significado do termo «trabalho, outra sorte não está reservada ao presente recurso, na medida em que à hipótese seria aplicável, ainda, a analogia. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Decreto-lei 2.345/87, art. 5º.
«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do Decreto-Lei 2.354/1987, art. 5º, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia.... ()
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3 - STJ Administrativo. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelo excepcional interposto pela alínea «c". Dispositivo legal não indicado. Enunciado sumular 284, do STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado e sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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5 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva da tomadora do serviço reconhecida. Fundamento jurídico e legal. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. Súmula 331/TST. CLT, art. 455.
«... Quanto à ilegitimidade «ad causam, não há como se acolher a preliminar argüida. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Adicional de insalubridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação de Lei por analogia.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... ()
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7 - STJ Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.
Mais adiante, ainda: «Pressupõe: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identidade; 3º) este elemento não pode ser qualquer, e, sim, essencial, fundamental, isto é, o fato jurídico que deu origem ao dispositivo. Não bastam afinidades aparentes, semelhança formal; exige-se a real, verdadeira igualdade sob um ou mais aspectos, consistente no fato de se encontrar, num e noutro caso, o mesmo princípio básico e de ser uma só a idéia geradora tanto da regra existente como da que se busca. A hipótese nova e a que se compara com ela, precisam assemelhar-se na essência e nos efeitos; é mister existir em ambas a mesma razão de decidir.
... ()
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8 - STJ Processual civil.ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicado por analogia.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.
«1 - É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... ()
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14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
Analisando o teor dos dispositivos legais constantes no CPP, verifica-se que não há menção à necessidade de pagamento de custas e despesas decorrentes da apreensão de bens.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.
«1. O enunciado da Súmula 284/STF tem aplicabilidade no âmbito desta Corte, por analogia.O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Mora. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Valor indenizatório. Dispositivo legal. Indicação. Inexatidão. Súmula 284/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação da Súmula 284/STF. ... ()
