analise ato normativo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Comando normativo. Ausência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a, III, da CF/88, art. 105.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Comando normativo. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Prazo. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Marco inicial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a, III, da CF/88, art. 105.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Ato normativo violado. Não se inclui no conceito de tratado ou Lei. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ato normativo. Impossibilidade de impugnação pela via do recurso especial.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil (CPC/2015). Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação da parte para complementar suas razões. Petição intempestiva. Analise das razões do pedido. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

14 - STJ Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação da instrução normativa conjunta. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, visto que tais atos normativos não estão compreendidos no conceito de «Lei de que trata o inciso III da CF/88, art. 105,. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ entende não ser «possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos da concessionária para o município. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Direito local. Exame. Não cabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Afastada. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido no que diz respeito à apreciação da data de inscrição da empresa agravante no CADASTUR, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo destituído da natureza de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Embora a parte agravante alegue ofensa aos arts. 876 e 884 do CC, a solução da controvérsia requer a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, a Portaria MARE 2.179/98 ou a Circ/DRH/39/94, não sendo possível ao STJ apreciar a violação de ato normativo destituído da natureza de Lei. ... (Continua)