Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Ato normativo violado. Não se inclui no conceito de tratado ou Lei. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)