1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE.
A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ... ()
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2 - 2TACSP Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.
«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - PESSOA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital não é válido, pois não demonstra que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, nesses casos, ao contratar o empréstimo, a Instituição Financeira deve, no mínimo, exigir que a pessoa analfabeta seja assistida por pessoa de sua confiança (CCB, art. 595), sob pena de invalidade do negócio. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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4 - TRT2 Demissão. Trabalhador analfabeto. Formalidades do pedido. CLT, art. 477.
«Em se tratando de empregado analfabeto mister é que o pedido de demissão se faça acompanhar de maiores formalidades, até mesmo com presença de testemunhas no ato, a fim de que fique evidenciado que o trabalhador teve oportunidade de conferir o teor do documento, e conseqüentemente tenha sido proporcionada plena ciência do conteúdo e das conseqüências jurídicas do ato, tudo redundando na manifestação de vontade livre e consciente do empregado. Não tendo sido demonstrada essa ciência inequívoca, de conteúdo e de efeitos, o pedido de demissão firmado por trabalhador analfabeto, sem a presença de testemunhas ou de assistência, não pode ser considerado, diante dos princípios da proteção ao trabalhador e da continuidade da relação de emprego, máxime, quando o ato é contestado em Juízo. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PESSOA ANALFABETA - VÍCIO DE FORMA - FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE - JURISPRUDENCIA DO STJ - ASSINATURA DE PESSOA DE CONFIANÇA AO ANALFABETO - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO - DISTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - ANALFABETO FUNCIONAL - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Cabe ao contratante esclarecer no momento da contratação que, embora assine seu nome e não conste em seus documentos de identificação, é pessoa analfabeta. - A condição de analfabeto não se presume. - Comprovada a relação jurídica e a validade dos descontos, não configura ato ilícito que acarreta indenização por danos morais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS - TERCEIRO DE CONFIANÇA DO ANALFABETO - FORMA LEGAL OBSERVADA - VALIDADE.
Pelo princípio da dialeticidade se exige que todo recurso exponha os motivos da discordância da parte perante a sentença recorrida, merecendo conhecimento aquele que exponha minimamente as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente sustenta a reforma da decisão judicial. Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. De acordo com o entendimento do STJ, é válido o contrato de empréstimo celebrado por analfabeto quando, em se tratando de instrumento particular, contiver assinatura a rogo de terceiro, de confiança do analfabeto, e por duas testemunhas.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - RENOVAÇÃO - TERMINAL ELETRÔNICO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS- DANOS MORAIS - «QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Nos contratos celebrados por analfabeto, o STJ firmou a tese de que somente é válida a contratação de empréstimo por analfabeto mediante assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas, de modo que deve ser reconhecida a nulidade de contrato celebrado via terminal eletrônico mediante uso de cartão e senha. A privação de recurso de pessoa idosa e analfabeta, em razão dos indevidos descontos, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo o direito de personalidade. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). V.V. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado contrário à boa-fé objetiva, caso contrário deverá ser realizado na forma simples.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - CODIGO CIVIL, art. 595.
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
indeferimento de provas e realização de audiência não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento da matéria. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Recurso desprovido.... ()
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11 - TAMG Estelionato. Indução de ancião analfabeto a concessão de mandato para recebimento de benefícios previdenciários. CP, art. 171.
«Pratica o ilícito previsto no CP, art. 171, «caputaquele que se aproveita do parco discernimento de um ancião analfabeto e, valendo-se da ignorância da provecta vítima, a convence a habilitá-lo como procurador junto a repartição previdenciária, de onde saca proventos de aposentadoria e deles se apropria, porque caracterizado o emprego de engodo, artifício ou ardil para induzir ou manter a vítima em erro, visando obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio.... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e reparação de dano moral. O autor, consumidor analfabeto, alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e ora busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro e o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades exigidas, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, é nulo, nos termos do art. 166, IV, do CC. (ii) A devolução em dobro é devida a partir de 30.03.21, em razão de a contratação nula violar a boa-fé objetiva; antes desse período, a devolução dos valores deve ser simples, tudo conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral está configurado, uma vez que o desconto indevido gerou insegurança financeira para o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.
1 - Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. ... ()
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14 - TRT2 Férias. Ausência de concessão. Valoração da prova. Empregado analfabeto. CLT, art. 129.
«O pedido de pagamento de férias foi rejeitado sob o fundamento de que a prova de jamais terem sido gozadas era frágil ante a veracidade documental do aviso de férias, recibo de pagamento e cartão de ponto assinalando afastamento. A recíproca, porém, é igualmente ponderável quando se trata de trabalhador analfabeto que assina mediante simples impressão digital, hipótese em que nenhuma certeza se pode extrair quanto à implícita conferência do conteúdo e concordância ou aprovação que se presumem da parte de quem a põe uma assinatura de próprio punho (hológrafa). Apenas esse aspecto já é suficiente para levantar dúvidas sobre a questão posta à prova, cujo tratamento valorativo não pode prescindir do princípio benéfico ao hipossuficiente.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR ANALFABETO. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por ausência de parecer final do Ministério Público, se comprovada a respectiva intimação, antes da sentença. 2 - É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público. 3 - Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 5 - Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ESCRITURA PÚBLICA. PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Havendo procuração pública outorgada especificamente com a finalidade de contratar empréstimo consignado, não há que se falar em invalidação do contrato.... ()
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18 - TRT4 Pedido de demissão. Trabalhador analfabeto.
«Sendo comprovada a condição de analfabetismo do empregado, aliado aos seus problemas psíquicos, há presunção de vício de consentimento do trabalhador e, por conseguinte, a invalidade do pedido de demissão. Recurso da reclamada não provido [...]... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.
O contrato firmado com analfabeto necessita de instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, como preza o art. 515 do CC. A ausência desses requisitos gera nulidade do negócio jurídico, quando a parte desconhece parte contratual.... ()
