Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - ANALFABETO FUNCIONAL - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Cabe ao contratante esclarecer no momento da contratação que, embora assine seu nome e não conste em seus documentos de identificação, é pessoa analfabeta. - A condição de analfabeto não se presume. - Comprovada a relação jurídica e a validade dos descontos, não configura ato ilícito que acarreta indenização por danos morais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)