Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.
O contrato firmado com analfabeto necessita de instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, como preza o art. 515 do CC. A ausência desses requisitos gera nulidade do negócio jurídico, quando a parte desconhece parte contratual.... ()
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