Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS - TERCEIRO DE CONFIANÇA DO ANALFABETO - FORMA LEGAL OBSERVADA - VALIDADE.

Pelo princípio da dialeticidade se exige que todo recurso exponha os motivos da discordância da parte perante a sentença recorrida, merecendo conhecimento aquele que exponha minimamente as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente sustenta a reforma da decisão judicial. Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. De acordo com o entendimento do STJ, é válido o contrato de empréstimo celebrado por analfabeto quando, em se tratando de instrumento particular, contiver assinatura a rogo de terceiro, de confiança do analfabeto, e por duas testemunhas.... (Continua)