Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PESSOA ANALFABETA - VÍCIO DE FORMA - FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE - JURISPRUDENCIA DO STJ - ASSINATURA DE PESSOA DE CONFIANÇA AO ANALFABETO - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO - DISTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)