ampla defesas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Colidência de defesas. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Crime de estelionato. Omissão do óbito da então pensionista com a finalidade de continuar recebendo o benefício. Colidência de defesas. Inocorrência: «a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos corréus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) corréu(s). (HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes), o que, no caso concreto, não ocorreu. 2. As alegações finais de cada corréu foram, ao contrário do sustentado, subscritas por membros distintos da Defensoria Pública da União, sem que qualquer deles tenha abordado colidência de defesas. Ordem indeferida.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Advogado. Ampla efesa. Colidência de defesas. Na petição inicial, a impetração sustenta nulidade do processo, desde o interrogatório, sob o argumento de que as defesas do paciente e do co-réu, ao serem patrocinadas pelo mesmo advogado, teriam sido colidentes, causando, por conseguinte, prejuízo ao paciente. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief). 3. Precedentes citados: HC 69.316/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 25/09/1992; HC 67.860/SP, Rel. Min. Paulo Brossard, Segunda Turma, unânime, DJ 22/08/1990; e RHC 67.289/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, unânime, DJ 26/05/1989.... (Continua)

3 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito – fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao «estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.... (Continua)

4 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (Pleno). Magistério da doutrina. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. Lei 10.792/2003. CP, art. 29.

«Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Interrogatório de corréu sem a intimação das defesas dos demais acusados. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. A jurisprudência consolidada assegura o direito das defesas de participar ativamente dos atos processuais que influenciam a situação jurídica dos demais acusados. A anulação da audiência de instrução, debates e julgamento é necessária, visto que a defesa técnica dos corréus não foi intimada para o ato. Reunificação dos processos, para julgamento em Plenário, deve ser afastada. Descompasso dos processos em relação aos corréus. Ordem concedida, ratificada a liminar, para anular a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual o corréu Antônio foi interrogado, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de nova audiência com a intimação da defesa dos corréus

6 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. ... (Continua)

7 - TJDF HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO POR TODA A INSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ENFRENTADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REVISÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RETARDO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS PELAS DEFESAS DO PACIENTE E DO CORRÉU. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.

1. A validade da prisão preventiva do paciente já foi apreciada no Habeas Corpus 0700482-32.2023.8.07.0000, também impetrado pelo corréu e julgado por este colegiado em 2/3/2023, sendo a ordem denegada à unanimidade.... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato e formação de quadrilha. Recurso da defesa. Preliminar suscitada de ofício. Defesas colidentes. Defensor único. Nulidade absoluta. Processo anulado a partir das alegações finais. Decisão unânime.

«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto, o reconhecimento da forma tentada, a fixação da basilar no mínimo legal, a mitigação da pena diante de sua reduzida participação nos delitos, o reconhecimento do crime continuado, com consequente afastamento da exasperação, o abrandamento do regime prisional e a concessão da gratuidade da Justiça (Defesa de MATEUS). Pleiteada a fixação da basilar no mínimo legal, a redução da pena em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o afastamento da majorante da arma branca, a redução da fração de exasperação decorrente das majorantes e a fixação de regime inicial menos gravoso (Defesa de Eduardo). Impertinência. ... (Continua)

11 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 121, §§6º e 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, n/f art. 29, todos do CP/03/2021. Alegado excesso de prazo da prisão preventiva que perdura por 1 ano e 6 meses. Ação penal por crime doloso contra a vida submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com seis denunciados com defesas distintas. A gravidade em concreto do delito imputado, afronta a ordem pública e autoriza a custódia cautelar, ante à possibilidade de reiteração delitiva. O feito, pronto para julgamento pelo Júri Popular, aguarda o julgamento do Incidente de Desaforamento requerido pelo Ministério Público, a fim, para garantir um julgamento imparcial, tendo em vista a repercussão do crime na cidade. Incidente de desaforamento 0053976-77 aguarda a manifestação das defesas em contrarrazões, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Nesse meio tempo, as partes mudaram de patrono, exigindo devolução de prazo para se manifestarem nos autos. Não se verifica excesso de prazo abusivo de modo a justificar a revogação a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

12 - STJ Advogado. Defesa. Réus. Defensor único. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nada impede os réus constituírem o mesmo defensor. A vedação só ocorre em uma hipótese, qual seja, quando as defesas forem conflitantes.... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTAR, UTILIZANDO VEÍCULO DE PASSEIO CARREGADO COM 10,17KG DE COCAÍNA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS.

Denúncia que carece de indicação clara e precisa das condutas individualizadas, dos fatos criminosos imputados a cada réu, ora apelantes, com todas as suas circunstâncias. Aponta ainda um único denunciado, cujo nome é GABRIEL, além de não pronunciar o vínculo que os dois réus têm entre si, tampouco com o outro elemento que menciona (GABRIEL) e com os fatos e circunstâncias que descreve. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesas. Inexistência. CPP, art. 217. Ausência do réu durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELAS DEFESAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado.

«Nos termos da Lei de Execução Penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo Juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública.... (Continua)

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.

Mandado de segurança impetrado com o fito de anular processo administrativo onde aplicada pena de multa ao Impetrante pelo não fornecimento de materiais objetos de ata de registro de preços. ... (Continua)