alvara judicial falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - POUPADOR FALECIDO - ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença de extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão de expedição de alvará para levantamento, pelos herdeiros requerentes (apelantes), dos valores depositados judicialmente em nome do poupador falecido, em processo distinto do inventário - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC/2015, art. 669, II e III - Situação dos autos que não se amolda às hipóteses específicas, previstas na Lei 6.858/80, que permitem o levantamento sem inventário - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULAR FALECIDO. CONTROVÉRSIA ENTRE VARAS DESCENTRALIZADA E DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DAS VARAS DESCENTRALIZADAS. RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. CONFLITO PROCEDENTE.I.

Caso em exame1. A controvérsia em análise decorre da determinação de competência para processar e julgar o pedido de Alvará Judicial destinado ao levantamento de valores de titular falecido, cujo montante supera o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar o Alvará Judicial é do Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão ou da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.III. Razões de decidir3. A Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atribui competência exclusiva às Varas Descentralizadas para o processamento de pedidos fundamentados na Lei 6.858/1980. 4. O excesso de valores acima do limite previsto não converte, por si só, o procedimento em inventário ou arrolamento.5. O Juízo Suscitado é competente para processar e julgar a demanda, pois o pedido de Alvará Judicial foi mantido na sua forma original, impossibilitando o declínio de competência.IV. Dispositivo6. Conflito de Competência procedente, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) para processar e julgar o Alvará Judicial.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 6.858/1980; Resolução 93/2013, art. 139-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0003906-71.2023.8.16.0195, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 27.11.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0010801-35.2024.8.16.0188, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão é o responsável por analisar o pedido de Alvará Judicial, que envolve o levantamento de valores deixados por uma pessoa falecida. A decisão foi tomada porque, embora o valor do pedido ultrapasse o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a lei e a resolução do Tribunal de Justiça determinam que as Varas Descentralizadas têm a competência exclusiva para tratar desses pedidos. Assim, o Juízo Suscitado deve continuar com o processo, pois a 1ª Vara de Sucessões não pode julgar esse tipo de demanda.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - RITO DE INVENTÁRIO.

procedimento célere e simplificado do alvará judicial, previsto na Lei de . 6.858/1980, no qual se afasta a imprescindibilidade de se instaurar arrolamento ou inventário, destina-se especificamente para: a) recebimento de importâncias relacionadas a FGTS, PIS/PASEP do falecido; b) restituição de Imposto de Renda e de outros tributos pagos pelo de cujus; c) obtenção dos valores decorrentes de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, deixados pelo falecido, respeitado o teto de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL POSTULADO PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXTINTO QUE ERA CASADO. VIÚVA QUE NÃO FIGURA COMO REQUERENTE.

O alvará judicial, disciplinado na Lei 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS EM NOME DO FALECIDO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.

Sentença de procedência para deferir o alvará em favor do requerente, bem como em favor da ex-companheira do pai falecido, na proporção de 50% para cada, e autorizar o recebimento dos valores depositados nas instituições bancárias indicadas. Apelação interposta pelo requerente, objetivando a reforma parcial da sentença para levantamento exclusivo das quantias alegadamente auferidas antes da constituição da união estável. Inequívoca a existência da união estável ao tempo do óbito, reconhecida pelo próprio requerente. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF. A sucessão do(a) companheiro(a) está parametrizada pela sucessão do cônjuge, não podendo dela se afastar, sob pena de violação da interpretação conferida pela Suprema Corte. As regras destinadas à sucessão do cônjuge têm aplicação na sucessão da união estável, evitando-se qualquer tipo de tratamento discriminatório. Aplicação do disposto no art. 1.829 do CC/02. Ofícios que comprovam a existência de saldos na CEF e no Banco Bradesco, nos valores de R$23,40; R$28,45 e R$10.796,89. Não há provas nos autos de que tais valores sejam anteriores à constituição da união estável, em 2002, presumindo-se adquiridos ao longo da referida União. Não logrou êxito o requerente em comprovar a existência de bens particulares (incomunicáveis) em nome do falecido. Apelada que possui legitimidade para figurar como meeira, quanto aos valores conquistados durante a convivência. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CONSÓRCIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EM NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DIREITO DOS IRMÃOS DO DE CUJUS, HAJA VISTA O ÓBITO DOS GENITORES. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, DA LEI 6858/80, 666, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Insurgência dos autores com a extinção da ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu irmão falecido, alegando que não há dúvida acerca da existência do consórcio, bem assim que é desnecessário o ajuizamento de ação própria tal como estipulado na sentença recorrida, já que a ação visa a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros, pois nenhum dos falecidos deixou bens além da quota do consórcio. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES.

Insurgência das Apelantes em relação ao saldo da conta que constou discriminado na sentença. Reforma parcial que se impõe para que o dispositivo contenha apenas o deferimento de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias, na proporção de 50% para cada Requerente. Divergência acerca do saldo deixado pelo de cujus e eventuais valores devidos que deverá ser objeto da via própria junto à instituição financeira, não comportando o procedimento a solução de litígios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CNPJ. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... (Continua)

13 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

14 - TJSP Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de PIS e FGTS. Informação da CEF de inexistência relacionamento bancário com o falecido. Feito extinto sem resolução de mérito. Descabimento. Juntada de extrato de conta vinculada ao FGTS, com saldo, aparentemente de titularidade do falecido. Necessidade de se aferir se o titular da conta era mesmo o falecido e de que os requerentes demonstrem a inexistência de dependentes habilitados. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS EM NOME DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. O pedido de alvará judicial, fundamentado na lei 6.858/80, tem lugar para levantamento de valores das contas de FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, pois o art. 1º da norma não impõe nenhuma restrição nesse sentido.  ... (Continua)

16 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

17 - STJ Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.

«Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Decreto 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o domicilio dos herdeiros, nem o do autor da herança. Escolha aleatória da autoria por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial ( CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação de competência. Competência entre os diversos foros (rectius, fóruns) da Comarca da Capital, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional, estabelecida em normas de organização judiciária, logo, absoluta. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro juiz que não integra o conflito, observando-se o endereço dos herdeiros. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência de terceiro Juízo, a saber, uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Sentença de improcedência. Certidão de óbito que aponta a existência de bens em nome do falecido. Documento que é dotado de fé pública. Afirmação dos autores de que não há bens deixados pelo falecido que carece de comprovação. Ademais, valor a ser levantado que pode ser superior a 500 OTNs. Necessidade de ajuizamento de inventário ou arrolamento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO QUE VISA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE FALECIDO. DIREITO SUCESSÓRIO. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.10 DA RESOLUÇÃO 623/2013 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO 693/2015. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Caso em Exame ... (Continua)