Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... (Continua)