Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CNPJ. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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