alvara desnecessidade de inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para abertura de inventário ou arrolamento, sob o fundamento de que o valor a ser levantado ultrapassa o limite estabelecido na legislação, havendo incidência de tributo. 2.- As agravantes, filhas do de cujus, sustentam a desnecessidade de inventário para expedição de alvará referente a crédito trabalhista, alegando inexistência de bens a inventariar. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário ou arrolamento para o levantamento de valores devidos a título de crédito trabalhista, quando o montante ultrapassa o limite legal. 4.- O levantamento de quantias devidas por empregadores a empregados, em decorrência de relação de emprego, independe de inventário ou arrolamento, conforme Lei 6.858/80, art. 1º, art. 1º, parágrafo único, I do Decreto 85.845/1981 e CPC, art. 666. 5.- O limite de 500 OTNs se aplica apenas a restituições de imposto de renda e outros tributos, saldos bancários e de contas de poupança, não abrangendo créditos trabalhistas. 6.- Recurso provido... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL (DA CÔNJUGE). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU DA ANUÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO

5 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESÍDUOS SUCESSÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido... (Continua)

7 - TJSP ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

8 - TJSP Alvará. PIS/PASEP. Pedido de levantamento. Pretensão, ainda, de levantamento dos resíduos dos planos econômicos. Inexistência de bens a serem partilhados. Inventário. Desnecessidade. Inteligência da Lei nº: 6858/80 e do CPC/1973, art. 1307. Decisão reformada. Procedimento de alvará mantido. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DESNECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 7.713/1988 E DECRETO-LEI 2.292/86 - REQUERIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NEGATIVA QUE DEMANDA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM JUÍZO COMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 7.713/88, art. 34 é inexigível alvará judicial para recebimento de valores provenientes de restituição de Imposto de Renda, devidos ao de cujus que não os recebeu em vida, quando inexistentes bens sujeitos a inventário ou arrolamento. ... (Continua)

10 - TJSP ALVARÁ - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÚNICO BEM DEIXADO E DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DISPENSA DA CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou a conversão para Ação de Inventário - Pedido formulado em analogia a Lei 6858/1980 - Possibilidade de pedido de Alvará para transferência de veículo de pequeno valor - Observância ao disposto no CPC, art. 666 - Desnecessidade de conversão do pedido - Recurso provido

13 - TJSC Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

14 - STJ Competência. Alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS em nome do «de cujus, independente de inventário e arrolamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Desnecessidade de participação da CEF, simples depositária daqueles valores. Competência da Justiça Estadual e não da Federal. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.037.

15 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de saldo previdenciário existente em nome da falecida. Desnecessidade da instauração de inventário ou arrolamento. Previsão da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Autoras são as únicas herdeiras da genitora falecida. Levantamento autorizado. Recurso provido

17 - TJSP Alvará judicial. Pedido formulado de forma autônoma. Possibilidade. Inexistência de bens a serem partilhados. Desnecessidade de abertura de regular processo de inventário. Pedido apenas para o encerramento de micro-empresa pertencente ao «de cujus, junto aos órgãos competentes. Cabimento. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ENDEREÇADO PELOS DEPENDENTES/HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DE TITULARIDADE DA FALECIDA, ESPOSA E GENITORA DOS REQUERENTES - DESNECESSIDADE DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, AINDA QUE O MONTANTE DEPOSITADO ULTRAPASSE O VALOR CORRESPONDENTE À 500 ORTN - RECURSO PROVIDO.

O alvará judicial configura procedimento de jurisdição voluntária adequado para que seja levantado o saldo relativo ao FGTS, não recebido em vida por pessoa falecida em vida, em benefício dos seus dependentes e/ou herdeiros, no caso o cônjuge viúvo e os três filhos do casal. ... (Continua)

19 - TJSP Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.

20 - TJSP Seguridade social. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Valores módicos decorrentes de FGTS, haveres trabalhistas e previdência privada (R$60.000,00). Desnecessidade de conversão em Inventário. Alteração legislativa que, consoante interpretação hodierna ao CPC/1973, art. 1.037, permite o deferimento do pedido, nos termos das ponderações trazidas com o recurso, especialmente doutrina e jurisprudência. Recurso provido.