alteracoes legislativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão antiga. Alterações legislativas. Não provimento ao recurso

2 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Cessação da competência. Aposentadoria superveniente do réu. Pendência de recursos. Remessa dos autos ao juízo competente. Hermenêutica. Alterações legislativas. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. CPP, art. 84.

«Ocorrendo a cessação da competência por prerrogativa de função, em face da aposentadoria da autoridade, impõe-se a remessa imediata do autos ao juízo supervenientemente competente ratione personae. É cediço que «da incidência imediata dos preceitos atinentes à jurisdição e à competência, resulta, estreme de dúvida, que as decisões respeitantes a esses relevantes temas jurídicos operam imediatamente, a menos que exista, pendente de trânsito em julgado, sentença de mérito ou definitiva. É cediço na Corte Especial que «As alterações legislativas referentes à fixação da competência devem ser aplicadas de imediato,salvo na hipótese de já haver sido proferida a sentença de mérito,em que o processo segue na jurisdição inicialmente estabelecida para a apreciação de eventuais recursos. Precedentes do STF e do STJ. (cfr. Petição 2590- rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20.09.2004, APN 211/DF, Rel. Min. Pádua Ribeiro).... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

5 - TJSP Servidor público municipal. Analista administrativo. Município de Jaboticabal. Reenquadramento, percepção de diferenças e dano extrapatrimonial. Alterações legislativas quanto à reestruturação de cargos que não autorizam o reenquadramento do autor ao cargo pretendido. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinando o cumprimento de ordem, sob pena de multa - Necessária a intimação pessoal da parte executada - Prevalência da Súm. 410 do C. STJ, a despeito das alterações legislativas posteriores - Precedentes - Recurso provido para tal fim

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO/SP - BASE DE CÁLCULO DA GPR - GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM BASE EM NÍVEL SALARIAL PREVISTO NA LCM 3.008/2019 ATÉ O ADVENTO DA LCM 3.062/2021 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Falta de demonstração de obscuridade. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

10 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Aplicação da redação original do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Impossibilidade. Alterações legislativas posteriores que não afrontam a CF/88 e a jurisprudência do STF. Súmula Vinculante 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2014, com base em alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando as alterações legislativas e a atuação do exequente. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente realizou diligências para localização de bens antes do prazo prescricional ser consumado. As alterações da Lei 14.195/2021 não retroagem para processos já em curso, aplicando-se a legislação vigente à época da suspensão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não ocorreu no caso. 2. As alterações legislativas não retroagem para processos em curso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018

12 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Pretensão ao recebimento à diferença de remuneração. Correção monetária do chamado plano «bresser. Demonstração da existência de contrato de caderneta de poupança, de nítido caráter sucessivo. Inviabilidade de as eventuais alterações legislativas alterarem o ajuste referente ao período, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação de obrigação de não fazer. Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas. Regularidade dos descontos efetuados, atendendo aos limites legais de cada espécie contratada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ribeirão Preto - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada em vigor da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPÃO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.  ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPÃO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.  ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). PAGAMENTO DOS PLANTÕES SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEUS CARGOS E NÃO SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI 2843/2017. POSSIBILIDADE. 1-Sucessivas alterações legislativas. 2- Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Afastamento. Idade da vítima já considerada para caracterizar a violência presumida, de modo que um aumento da pena pela mesma circunstância configuraria inequívoco «bis in idem. Ademais, recentes alterações legislativas inseridas no CP com a Lei 12015/09, afastam por completo a referida majorante. Recursos providos.

19 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando condenado por latrocínio tentado - Delito que sempre foi considerado hediondo, tanto antes quanto após as últimas alterações legislativas que recaíram sobre o art. 157, §3º, do CP e sobre o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos - Irreparáveis as frações exigidas para concessão de benefícios prisionais - Recurso a que se nega provimento

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. ... (Continua)