Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE CAPÃO DA CANOA - ISúmula SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/2019. REPETIÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSE MARCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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