Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando condenado por latrocínio tentado - Delito que sempre foi considerado hediondo, tanto antes quanto após as últimas alterações legislativas que recaíram sobre o art. 157, §3º, do CP e sobre o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos - Irreparáveis as frações exigidas para concessão de benefícios prisionais - Recurso a que se nega provimento