alimentos mensalidade escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS IN NATURA. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR AOS FILHOS. OBTENÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA. NEGATIVA DA GENITORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. O requisito básico para o ajuizamento de cumprimento de sentença é a existência de título judicial. Caso em que o título previa a obrigação de pagamento de alimentos in natura, consubstanciado no adimplemento, pelo genitor, da mensalidade escolar dos filhos até obtenção de vaga em escola pública. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR POR MENSALIDADE DA FACULDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não tendo demonstrado o agravante a ausência de capacidade financeira para arcar com a mensalidade da faculdade da agravada, em substituição à mensalidade escolar outrora estabelecida como prestação in natura, e revelando-se razoável a determinação da decisão neste sentido, na medida em que o que se faz foi manter a obrigação de arcar com o estudo da filha, visando sua melhor colocação futura no mercado de trabalho, impõe-se sua manutenção. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR NO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor do casal no valor de dois salários mínimos, acrescido do pagamento da mensalidade escolar no estabelecimento atual. O agravante sustenta que o valor fixado já compreende integralmente as despesas da menor, inclusive a mensalidade escolar, e pleiteia a reforma da decisão para que os alimentos se limitem ao valor proposto inicialmente, compreendendo no total os dois salários mínimos. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADE ESCOLAR. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ISSO PORQUE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL, QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE MODO QUE INADEQUADO O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADE ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE GENITORES - POSSIBILIDADE.

Execução de título extrajudicial - Cobrança de mensalidades escolares - Responsabilidade comum de ambos os genitores com a educação de seus filhos - Inclusão no polo passivo da ação, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais - Possibilidade: - Legitimidade passiva do genitor para figurar no polo passivo de execução de mensalidades escolares em atraso, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços, pois sua responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da educação de seu filho decorre do disposto nos arts. 229, da CF/88 e 22 do ECA. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. MENSALIDADE ESCOLAR. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução parcial da inconformidade exposta nos embargos de declaração, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR OFERTADO E AINDA DETERMINOU PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. AUSENTE OS ELEMENTOS ENSEJADORES PARA MODIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DEFERIDA. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO EM CURSO PARA EXAME DAS QUESTÕES QUANTO A ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE, QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO RESTARAM POR ELE COMPROVADAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA -

ausência de instrumento de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não é óbice ao ajuizamento e processamento da ação de cobrança de mensalidades escolares, sendo que a procedência ou não do pedido dependerá da existência de outros elementos de prova quanto à dívida cobrada.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E FIXOU OS ALIMENTOS EM 40% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DA METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE ESCOLAR, MEDICAMENTOS E VACINAS NÃO FORNECIDAS PELO SUS, MENSALIDADE ESCOLAR, SE FOR O CASO, TRATAMENTOS MÉDICO E ODONTOLÓGICO, ALÉM DE PLANO DE SÁUDE.

Apelante que possui três filhos menores. Confirmação dos percentuais da pensão alimentícia por estarem em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. O apelante não logrou êxito em comprovar a ausência da necessidade dos alimentos pelos apelados, pois, ainda que um dos alimentandos exerça atividade remunerada, se ele não ganha o suficiente para se manter, subsiste a obrigação do alimentante, pela aplicação do princípio da solidariedade familiar. Não há no processo sequer a comprovação do valor do salário do alimentado, que, segundo o apelante, trabalha como jovem aprendiz, razão pela qual deve prevalecer a presunção da necessidade do mesmo. Restou incontroverso nos autos que dois dos menores recebem benefício assistencial do Governo por serem portadores de transtorno de espectro autista. É certo que, por terem tal condição, se presume que o valor recebido pelo Governo se destina ao custeio de tratamento multidisciplinar, com fisioterapia, terapia ocupacional, além de outros, não retirando do apelante seu dever de sustento, decorrente da obrigação alimentar. O rateio das despesas com as despesas de material escolar, uniforme escolar, medicamentos não fornecidos pelo SUS e vacinas não fornecidas pelo SUS deflui das responsabilidades parentais, não havendo qualquer justificativa para que recaiam tão somente sobre um dos genitores. A inclusão da obrigação do alimentante custear metade do material escolar, uniforme e medicamentos não fornecidos pelo SUS e vacinas não fornecidas pelo SUS, a par dos alimentos regularmente fixados, se deve ao fato de que tais despesas são eventuais e imprevisíveis, não havendo, por óbvio, como pré-determinar seu valor, que extrapola a pensão alimentícia estabelecida com fundamento nas necessidades usuais. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSIONAMENTO, FIXADO EM 2019, EM 17% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE, ACRESCIDO DA MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER O PERCENTUAL EM 17% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, UMA ATIVIDADE ESPORTIVA, E TERAPIAS COMO FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os alimentos fixados na sentença devem ser majorados para 30% dos vencimentos do réu/apelado, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a obrigação relativa ao custeio da mensalidade escolar, plano de saúde, uma atividade esportiva e terapias como fonoaudióloga e psicóloga. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE CERTOS IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. REDUÇÃO. VIABILIDADE. MENSALIDADE ESCOLAR. MANTIDA A PARTILHA.  APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

  ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SENDO METADE PARA CADA AUTOR, NÃO INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO E, CASO NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01 DO SALÁRIO MÍNIMO. EM AMBOS OS CASOS, RESTOU FIXADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IN NATURA E DE FORMA INTEGRAL DAS DESPESAS COM A ATUAL MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DESPESAS DOS AUTORES/APELADOS ALCANÇAM R$ 4.185,00, JÁ INCLUÍDOS OS CUSTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 2.075,00). MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE AO RÉU/ALIMENTANTE O PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPERIOSA REDUÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/APELANTE QUE DEVE SER APURADA ATÉ O LIMITE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR DE AMBOS OS AUTORES QUE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE RESTA PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA NO POLO PASSIVO - ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO PELO GENITOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA FIXAÇÃO DO ENCARGO COMPLEMENTAR AVOENGO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MENSALIDADE ESCOLAR PELA AVÓ PATERNA - LIBERALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO OBRIGACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AVOENGA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos avoengos são devidos em razão da relação de parentesco, sustentado na necessidade de prestação de alimentos de forma recíproca entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o CCB, art. 1.696. ... (Continua)

16 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Pedido de conversão de parte do pagamento in pecunia para in natura, sob a alegação de que a genitora não paga a mensalidade escolar do filho. Impossibilidade, no caso concreto, pois o alimentante contribuiu para o atraso ao deixar de pagar integralmente a pensão alimentícia. Recurso improvido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM ARCADOS PELO GENITOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADE ESCOLAR, PSICOTERAPIA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, DENTRE OUTROS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA GENITORA. DEFERIMENTO UNICAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA À ESCOLA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE.

Cinge-se a controvérsia na análise do pleito formulado pelo alimentante no sentido de ser-lhe possibilitado o pagamento de itens constantes de planilha de despesas do filho diretamente às instituições e profissionais. Isso porque coloca em dúvida a gestão da verba, que é realizada pela genitora. Questionou valores informados a título de transporte, academia de ginástica, dentre outros. Afirmou haver desconfianças de os valores não estarem sendo canalizados em proveito do alimentado, salientando ter sua mãe formado nova família. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Alimentos fixados em 15% dos ganhos do genitor ou em 50% do salário mínimo, no caso de desemprego, mais, em ambas as hipóteses, 100% da mensalidade escolar, 50% do material escolar, uniforme, medicamentos e tratamento odontológico. Recurso do réu. Alegação de desemprego. Pensão, que prevê hipótese de emprego e desemprego em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade, sem perder de vista o princípio da razoabilidade. Art. 1.694, §1º, do Código Civil. Inexistência de prova de que o genitor não teria condições de arcar com a pensionamento determinado, especialmente quanto à mensalidade escolar, levando em conta a discrepância entre os gastos mensais do alimentante e a sua renda declarada. Genitor saudável, com plena condição para o trabalho. Eventual sacrifício decorrente da limitação financeira que deve ser suportada pelo alimentante. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, no valor equivalente a três salários mínimos, decisão contra qual se insurge a ora agravante. Autora, menor impúbere, com pouco mais de 3 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Genitor que exerce atividade laborativa como engenheiro e aufere ganhos mensais de cerca de R$ 17.000,00, conforme se vê dos contracheques acostados à contestação nos autos principais. Valor da mensalidade escolar e do plano de saúde que é arcado pelo empregador. No que pertine a PRL (parcela nos resultados e lucros), por ser verba de caráter indenizatório, transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, a necessidade de sua inclusão na base de cálculo dos alimentos deve ser analisada caso a caso, após a necessária dilação probatória. Dessa forma, impõe-se, por ora, manter os alimentos provisórios no valor fixado, além do pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde da menor, este fornecido pelo empregador do alimentante, bem assim da metade dos gastos com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar, devidamente comprovados. Reforma parcial da decisão agravada.

20 - TJRJ APELÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA PELA MÃE CONTRA O GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, COM CUSTEIO COMPARTILHADO DE 50% DOS MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/02, CONSIDERANDO AS DESPESAS DA MENOR E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, PROFESSOR DE TÊNIS, AUTÔNOMO, LEVANDO EM CONTA A TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE ALTO PADRÃO COMO PROFESSOR DE TÊNIA E SUPORTANDO DESPESAS QUE INDICAM RENDA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, GARANTIDO O MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MENSALIDADE ESCOLAR E DESPESAS DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIAS.