Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA -

ausência de instrumento de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes não é óbice ao ajuizamento e processamento da ação de cobrança de mensalidades escolares, sendo que a procedência ou não do pedido dependerá da existência de outros elementos de prova quanto à dívida cobrada.... (Continua)