Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR NO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor do casal no valor de dois salários mínimos, acrescido do pagamento da mensalidade escolar no estabelecimento atual. O agravante sustenta que o valor fixado já compreende integralmente as despesas da menor, inclusive a mensalidade escolar, e pleiteia a reforma da decisão para que os alimentos se limitem ao valor proposto inicialmente, compreendendo no total os dois salários mínimos. ... (Continua)