alimentos impossibilidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via. Estado de saúde do paciente. Ausência de prova.. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.. Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado.

Liminar indeferida.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por A.L.C.N. contra decisão da Exma. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que decretou a prisão civil do executado, nos autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por J.L.L.L. e J.P.L.L. pelo prazo de três meses, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustenta que o descumprimento decorre de dificuldades financeiras, pois encontra-se afastado das atividades laborativas, recebendo benefício previdenciário insuficiente para cumprir integralmente com a obrigação. Alega coação ilegal por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. QUESTÃO QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor, no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante busca a revogação da obrigação alimentar, alegando dificuldades financeiras e a existência de pagamento espontâneo de pensão em valor superior ao fixado judicialmente. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. MUDANÇA. COMPROVADA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO EM SENTENÇA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A fixação dos alimentos rege-se pelo trinômio, necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade da prestação alimentar. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. ALIMENTANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. MUDANÇA. NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A fixação dos alimentos rege-se pelo trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade da prestação alimentar.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PRESTAR OS ALIMENTOS DA FORMA COMO MANTIDA PELA SENTENÇA. QUANTUM MANTIDO.  

I. CASO EM EXAME: Ação de Revisão de Alimentos ajuizada pela genitora em representação aos filhos, requerendo a readequação dos alimentos para percentual dos rendimentos do alimentante, em caso de emprego com vínculo formal. O encargo alimentar foi fixado judicialmente em 50% do salário mínimo nacional, sem distinção para as hipóteses de emprego com vínculo formal, informal ou desemprego. O requerido alegou despesas com outra filha maior de idade, e dificuldades financeiras, mas não comprovou a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar no patamar estipulado. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. MUDANÇA NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADO.

ônus da prova quanto à modificação da capacidade financeira para pagamento de alimentos recai sobre o alimentante, conforme CCB, art. 1.699. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO DA JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR E DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 30 DIAS, EM REGIME FECHADO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITORA EMPREGADA COM SALÁRIO FIXO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta as necessidades presumidas do alimentando e as condições financeiras do alimentante, inclusive a possibilidade de obtenção de renda no mercado informal. ... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e da capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - FILHO MENOR - PRESUMIDA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a ocorrência de alteração em pelo menos um dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, o que não se verificou.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. FIXAÇÃO ADEQUADA. PERCENTUAL MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. MUDANÇA NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PERCENTUAL MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)