Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO DA JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR E DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 30 DIAS, EM REGIME FECHADO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ... ()
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