Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. FIXAÇÃO ADEQUADA. PERCENTUAL MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote