alienacao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

3 - TJSP REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

4 - TJSP REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Alienação do veículo em data anterior ao acidente não comprovada. Responsabilidade civil e solidária do proprietário que consta do registro pelos danos causados por veículos de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.

8 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COLISÃO TRASEIRA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 E DA SÚMULA 132/STJ.

COMO REGRA, O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS POR TERCEIROS NA SUA CONDUÇÃO, HAVENDO CONTRA AQUELE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FACE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já Ementa: Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já decorrido o prazo de dois anos de sua aquisição.  Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão à autorização de alienação, afastando-se os efeitos do Decreto 65.259, de 19.10.2020, que aumentou o prazo de permanência com o veículo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ausência de prova da alienação do veículo antes do sinistro. Legitimidade do proprietário. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prova da alienação do veículo antes do acidente, o que afastaria a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação em apreço, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Tributos - IPVA. Alienação do veículo comunicada pelo Tabelião à Secretaria da Fazenda. Afastamento da responsabilidade solidária do alienante. Inteligência do CTN, art. 134 c.c Súmula 585 do C. STJ. Lesão extrapatrimonial decorrente da inserção do débito fiscal em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência, com reconhecimento de fraude à execução. Art. 792, IV, CPC. ... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta pelo autor visando receber o saldo credor após a alienação do veículo alienado - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do réu apresentando questão prejudicial que invoca a existência de coisa julgada - Afastamento, posto que decisão anterior não apreciou o mérito da questão agora posta em juízo - Não havendo prova do valor da alienação do veículo em leilão, prevalece, para efeitos legais, aquele apresentado pela tabela FIPE - Deduzidos os encargos contratuais devidos ao réu, deferiu a decisão recorrida corretamente o saldo credor a favor do autor - Recurso do réu improvido, não sendo conhecido o adesivo oposto pelo autor, por falta de complementação de preparo... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJSP Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo Ementa: Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.