Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.