alienacao do bem penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Ação de cobrança, em fase de execução de título judicial. Alienação do bem penhorado. Impossibilidade da decretação de fraude à execução se não comprovada a insolvência do devedor em razão da ação e da alienação do bem penhorado, e cuja constrição não foi averbada no cartório imobiliário. Recurso improvido.

2 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem penhorado após a regular citação do devedor. Desnecessidade de prévio registro do gravame perante o órgão de trânsito. Embargos de terceiro rejeitado. Subsistência da penhora sobre o veículo. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico, determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe, a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.

5 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado antes da citação. Registro da escritura, contudo, já na pendência da lide. Fato que enseja a manutenção da penhora, postergando-se o exame da fraude para depois. CPC/1973, art. 593, II. CCB, art. 530, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto, eis que em nome do co-executado se encontrava a coisa. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, deve prevalecer a penhora até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, o debate sobre a questão da fraude.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. Remessa do produto da alienação do bem penhorado ao juízo universal. CTN, art. 187.

«1. «A Corte Especial, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, «e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp Acórdão/STJ, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal (EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 09/02/2005). ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Prazo. Interposição. Termo inicial. Tempestividade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Tempestividade. CPC/1973, art. 1048. Termo inicial do prazo. Adjudicação ou alienação do bem penhorado. Inaplicabilidade à hipótese. O prazo para o ajuizamento da ação do terceiro que não tem conhecimento da execução se dá quando do efetivo conhecimento da turbação. Apelo provido.

8 - TRT2 Fraude execução. Embargos de terceiro. Fraude. Requisitos objetivos. Se a alienação do bem penhorado, pela executada ou por seu sócio, ocorreu no curso da ação trabalhista, na tentativa de frustrar a execução (CPC, art. 593, II), é nula de pleno direito, ainda que implique prejuízo ao terceiro comprador, sobretudo se houver indícios de que este tampouco agiu de boa-fé. Apelo negado.

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença que determinou a penhora e o encaminhamento do bem penhorado para hasta pública, visando a satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO NOS AUTOS - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE ANALISE DA DEFESA SOB O NOVO ENFOQUE, DESDE QUE RESGUARDADA A COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em ofensa ao principio da dialeticidade, quando o recurso reedita debate instaurado na origem, sobretudo quando a parte alega a alteração da situação fática ... (Continua)

11 - TJSP Execução. Quantia certa. Penhora. Alienação do bem pelo devedor. Ineficácia em face da ação, independentemente de registro. Arrematação válida. Possibilidade do terceiro adquirente pleitear indenização pela via regressiva. (Com doutrina e jurisprudência).

A ineficácia da alienação do bem penhorado em face da execução é corolário da função cautelar da penhora, que torna atual e específica a responsabilidade patrimonial do devedor, mediante sujeição de determinado bem ao processo executório, para garantir o resultado prático da correspondente atividade jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Venda de imóvel penhorado. Saldo resultante. Direito de levantamento. Concorrência de credores. Crédito trabalhista. Preferência.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Execução de título judicial transitado em julgado. Decisão que considerou provisória a execução, sendo necessária a caução idônea para alienação do bem penhorado. Invalidade. Insurgência dos executados contra diversas decisões interlocutórias proferidas na fase de execução do julgado, algumas estando ainda pendentes de julgamento nas Cortes Superiores. Circunstância que não faz com que a execução se torne provisória nem altera seu procedimento. CPC/1973, art. 475-0, III. Desnecessidade de caução evidenciada. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, no qual se deferiu requerimento de alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Decisão que rejeitou as impugnações opostas e acolheu a oferta da parte exequente, para aquisição do imóvel por valor considerado suficiente à extinção da obrigação. Insurgência do executado. Cabimento. Acolhimento de proposta retificada, sem dar a oportunidade de prévia manifestação ao executado/devedor. Inobservância ao princípio do contraditório e às regras processuais. Decisão anulada. Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art. 916 caput do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Para impedir a alienação do bem penhorado, cumpre ao executado pagar o montante integral da dívida e seus acessórios até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/2015, art. 826. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL PENHORADO. VENDA POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora a decisão seja sucinta, seus fundamentos são suficientemente claros para que se compreenda que a existência de proposta atual para compra do imóvel penhorado não constitui empecilho para que o credor empreenda outras tentativas de alienação particular.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Falência do executado. Alienação do bem penhorado antes da quebra. Entrega ao Juízo Universal da Falência. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 70, § 4º.

«A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão de deferimento de pedido de alienação do bem penhorado em leilão judicial eletrônico. ... (Continua)