alienacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Débitos administrativos referentes ao veículo alienado. Exigibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.

6 - TJSP Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Infração cometida após a alienação de veículo. Responsabilidade solidária do alienante. Dever de comunicação. CTB, art. 134.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. ... (Continua)

9 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Ausência de alteração do proprietário do automóvel - Multas - Danos morais configurados - Procedência parcial - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Autora pretende obter autorização judicial para alienação dos veículos indicados na petição inicial, que se encontram vinculados à Associação Royal Med Clube, reiterando que a referida associação deixou de apresentar atividade posteriormente ao óbito de seus diretores. 2. Indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, tendo em vista a litigiosidade da controvérsia. 3. Inconformismo da autora, que reitera as teses exordiais, e defende inexistir qualquer litígio, no que diz respeito ao pedido de alvará judicial. 4. Não acolhimento. Impossibilidade de alienação de veículo oriundo de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Inadequação da via eleita e ilegitimidade para a discussão concernente ao referido contrato. Eventual acefalia da associação que deve ser sanada pelo procedimento previsto no CCB, art. 49. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Ementa: IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Sentença de fls. 45/48 reformada - Recurso provido.

12 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Alienação de veículo. Transferência da propriedade do veículo não comunicada ao órgão de trânsito competente. Descabimento. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Inteligência dos artigos 134, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Lei 13296/2008, art. 6º. Recurso não provido.

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO 65.259/2020 - IRRETROATIVIDADE, EM TESE, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DO VEÍCULO ATUAL - DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRETANTO, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NESTE MOMENTO PARA NOVA ISENÇÃO - QUESTÃO DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A SER Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO 65.259/2020 - IRRETROATIVIDADE, EM TESE, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DO VEÍCULO ATUAL - DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRETANTO, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NESTE MOMENTO PARA NOVA ISENÇÃO - QUESTÃO DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

14 - TJSP Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA afastada. Tema 1118 do STJ. Inaplicabilidade. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional. Inteligência da Súmula 585/STJ. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor fixado que observa os princípios da proporcionalidade e Ementa: Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA afastada. Tema 1118 do STJ. Inaplicabilidade. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional. Inteligência da Súmula 585/STJ. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor fixado que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

15 - TJSP AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem necessidade de autorização do fisco e sem a incidência do ICMS. Recurso ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

16 - TJMG Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados

«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. ICMS. DEFICIENTE FÍSICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE 02 (DOIS) ANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NOVA REGRA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA REVERSÍVEL. DEFERIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória de relação contratual, em que se alega a alienação de veículo mediante coação, sem pagamento do preço ajustado, com pedido de busca e apreensão ou de restrição de transferência. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Pretensão de reconhecimento do direito à alienação de veículo com isenção. Período de permanência de 02 (dois) anos. Veículo adquirido antes da alteração normativa por meio do Decreto Estadual 65.259/2020. Possibilidade. Irretroatividade da nova regra. Recurso a que se dá provimento.