Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Débitos administrativos referentes ao veículo alienado. Exigibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Sentença confirmada. Recurso desprovido.