Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA REVERSÍVEL. DEFERIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória de relação contratual, em que se alega a alienação de veículo mediante coação, sem pagamento do preço ajustado, com pedido de busca e apreensão ou de restrição de transferência. ... (Continua)