alienacao de fundo de comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.

«O CTN, art. 133, I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO -

Gratuidade de justiça não indeferida na origem, que apenas concedeu prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Recurso não conhecido no que tange ao pedido de justiça gratuita - Necessidade de observância da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato empresarial, que não se afasta pela alegada dificuldade financeira da parte ré - Decisão mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA c/c COBRANÇA.

Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem suspensão do processo principal. Noticiada alienação de fundo de comércio - posto de combustíveis - ao embargante. Alegado pagamento dos aluguéis e encargos diretamente ao representante da empresa locatária, e não à locadora. Pleito de retomada do imóvel, fundado no desinteresse da locadora na continuidade do contrato, após o fim do prazo estipulado. Deferimento da medida liminar de despejo mediante caução, que se admite. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ausência dos requisitos para suspensão da ação principal. Reconhecimento. Recurso do embargante desprovido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMERCIO E CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

Sentença de procedência parcial, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do restante do preço, pela aquisição da sociedade empresária, rejeitando, porém, o pedido indenizatório por danos morais - Inconformismo do corréu RAMÃO, que sustenta ter havido negócio jurídico simulado, vez que somente a corré Eliane Cristina seria a compradora - Não acolhimento - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de compra do fundo de comércio, bem como o instrumento de transformação da empresa individual na sociedade empresária TOTAL LIBERTY são claros quanto à qualidade de compradores (corréus Ramão e Maria Elisabete), não havendo qualquer dificuldade ao «homem médio na compreensão de que figuram no contrato como compradores e sócios. Além disso, os cheques emitidos pela corré Maria Elisabete, como garantia do pagamento do preço, esmaece a alegação do corréu Ramão de que houve simulação - Corréu apelante RAMÃO que não contesta a veracidade de sua assinatura aposta nos diversos outros instrumentos contratuais celebrados ao longo do tempo - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Autor que, alegando prática de concorrência desleal e conduta ilícita da ré, busca rescindir contrato de compra e venda de fundo de comércio, celebrado com a demandada, bem como reaver todos os valores que pagou durante a vigência da avença. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Decisão que autorizou o levantamento em favor da exequente valores de arrematação de imóvel em leilão judicial. Irresignação de terceira interessada. Terceira que é sociedade empresarial que opera posto de combustíveis no imóvel penhorado. Penhora que atingiu apenas o imóvel, com o terreno e as edificações, não o fundo de comércio. Avaliação do imóvel que demonstra a penhora apenas sobre o terreno e edificações. Fundo de comércio que fora adquirido pela agravante dos proprietários anteriores, também proprietários do terreno, e que mantiveram a cobrança de locação do posto de combustíveis. Locação que reforça a conclusão de que não houve a penhora e a arrematação do fundo de comércio. Rejeitada alegação de litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONTRATO COM PRAZO JÁ FINDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO CORRETAMENTE DECRETADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADOS.

juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. ... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Empresa desapropriada pelo poder público que mudando de endereço continua a exercer suas atividades regulares. Contrato locatício que se encontrava em prorrogação automática tornando a locação sujeita à denúncia imotivada pelo locador. Observância. Alegação de perda do fundo de comércio. Inadmissibilidade. Indenização. Impossibilidade. Recurso da Companhia do Metropolitano provido, não acolhido o ofertado pelo estabelecimento comercial.

10 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.

«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DAS DIVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA POSSE DO FUNDO DE COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de cobrança c/c reparação de danos extrapatrimoniais. Julgamento de improcedência. Reforma, em parte. Aquisição de quotas sociais e de estabelecimento comercial pelo autor. Rés que se responsabilizaram pelo pagamento de eventuais dívidas atreladas à atividade empresarial, vencidas antes da transmissão da posse do fundo de comércio. Prova da existência de tributos municipais inadimplidos no período. Obrigação de pagamento carreada às rés. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual, que não transbordou para ofensa ao direito de personalidade do autor. ... (Continua)

12 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional julgada procedente. Redução. Inconformismo. Pretensão de avaliação do valor locatício do fundo de comércio. Alegação de que quando o bem foi arrematado houve a inclusão de tal valor. Descabimento. Carta de arrematação versou apenas sobre o lote e acessões (edificação comercial e cobertura metálica). Destarte, o fundo de comércio não pode ser considerado de propriedade dos locadores arrematantes, e jamais poderia ser incluído no contrato de locação «sub judice. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Universalidade de bens que constitui individualmente coisa móvel incorpórea. Matéria afeta ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Demanda do locatário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta por locatário de imóvel comercial, com o fim de obter indenização pelos danos decorrentes da perda do fundo de comércio quando da desapropriação do referido bem.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato que tem por objeto aquisição de quotas sociais, estabelecimento comercial, fundo de comércio e outras avenças - Título dotado da necessária liquidez - Existência de cláusula contratual que prevê expressamente o montante a ser pago pela agravante - Alegação de iliquidez ante a existência de cláusula contratual que possibilita apuração de valores referentes ao passivo - Estipulação que não tem reflexo na parte líquida do contrato - Decisão confirmada - Recurso não provido.

17 - TJSP Cobrança envolvendo dívida decorrente de aquisição de fundo de comércio. Pactuado entre as partes apontou os valores efetivamente pleiteados pelo polo ativo. Alegação do réu de vício do consentimento sem suporte. Ambas as partes se qualificaram como empresários, tendo o comprador vistoriado as instalações do fundo de comércio, não apontando nenhuma ressalva ou observação. Locatícios devidos eram de amplo conhecimento do comprador, conforme disposição expressa no contrato. Alegação de erro substancial descabida. Manifestação aleatória que não pode sobressair, haja vista as peculiaridades contratuais e as qualificações das partes. Validade e eficácia do que fora pactuado. Cobrança devida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

18 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio.

«O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. Não se aplica ao caso de mera alteração no quadro social, pois o sujeito passivo permaneceu o mesmo, não se revestindo de qualquer interesse verificar quem eram os sócios que integravam o seu quadro social, se houve a substituição de um ou alguns por outros tantos. A pessoa jurídica, como se sabe, é distinta dos sócios que a compõem.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA NO FUNDO DE COMÉRCIO. DESPEJO QUE SE DEU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS.

Alegação de ocorrência do cerceamento à produção de provas. Indeferimento de prova testemunhal. Oitiva das testemunhas que seria capaz de comprovar a notificação para deixar o imóvel em razão da destinação alegada pela locadora. Magistrado que é destinatário da prova. Irrelevância da prova testemunhal no caso em concreto. Espécie de prova que não afasta o constatado em documentos apresentados nos autos e não repele a decisão de despejo que ocorrera em outros processos. ... (Continua)

20 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de «carteira de clientes. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterizada a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)